ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 100, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 100, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
nº 13031.471577/2025-43, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MLC INFRA CONSTRUCAO S/A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 31.858.881/0001-00 e cadastro nacional da obra nº
90.025.64508/73.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto investimentos na área
de infraestrutura do setor de transportes, rodovias, denominado "Sistema Rodoviário
BR-153/277/369 e PR-092/151/239/407/408/411/508/804/855", aprovado pela Portaria
nº 236, de 06.03.2024, do Ministério de Transportes, localizado no Estado do Paraná,
de titularidade da empresa EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ 51.137.031/0001-
20, habilitada ao REIDI através do Ato Declaratório Executivo - DRF/SOR nº 653, de
03.05.2024 (publicado no DOU 06.05.2024), com prazo estimado de execução da obra
até 30.04.2029 e com estimativas de desoneração previstas na Portaria.
Art. 3º No período de até 05 anos, contados da habilitação do titular ao
REIDI, a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens
e adquirir e importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, para incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto
identificado no art. 2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva coabilitação, art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ANDRÉ LUIZ ALVES
RETIFICAÇÕES
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº
344, DE 27 DE MARÇO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 61,
de 31 de março de 2025, Seção 1, Onde se lê: "[...] e o que consta do
processo administrativo nº 13031.013766/2025-03". Leia-se: : "[...] e o que
consta do processo administrativo nº 13031.013977/2025-38".
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº
435, DE 24 DE ABRIL 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 78, de 25
de abril de 2025, Seção 1, Onde se lê: "[...] ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 435, DE 24 DE ABRIL 2024". Leia-se: "[...] ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 435, DE 24 DE
ABRIL 2025.".
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº
436, DE 24 DE ABRIL 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 78, de 25
de abril de 2025, Seção 1, Onde se lê: "[...] ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 436, DE 24 DE ABRIL 2024". Leia-se: "[...] ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 436, DE 24 DE
ABRIL 2025.".
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº
437, DE 24 DE ABRIL 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 78, de 25
de abril de 2025, Seção 1, Onde se lê: "[...] ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 437, DE 24 DE ABRIL 2024". Leia-se: "[...] ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 437, DE 24 DE
ABRIL 2025.".
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº
438, DE 24 DE ABRIL 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 78, de 25
de abril de 2025, Seção 1, Onde se lê: "[...] ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 438, DE 24 DE ABRIL 2024". Leia-se: "[...] ATO
DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 438, DE 24 DE
ABRIL 2025.".
No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº
1315, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União nº
198, 16 de outubro de 2025, Seção 1, Onde se lê: "[...] e o que consta do
processo administrativo nº 13031.648494/2024-78". Leia-se: : "[...] e o que
consta do processo administrativo nº 13031.287323/2025-49".