DECISÃO COREN-CE N° 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO COREN-CE N° 17, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ, em
consonância com a Diretoria, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei n.º
5.905, de 12 de julho de 1973 c/c seu Regimento Interno aprovado através da Decisão
COREN/CE nº 147/2023 e;
CONSIDERANDO o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos;
CONSIDERANDO o art. 169 da Constituição Federal, que condiciona a concessão
de aumento de despesa com pessoal à prévia dotação orçamentária e à observância dos
limites legais;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e
dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº 340/2008, Anexo II, art. 44, que
estabelece limite de despesas com pessoal no âmbito do Sistema COFEN/COREN's;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº 051/2014 e suas alterações, que
aprovou o regulamento do Plano de Cargos e Salários do COREN/CE;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº 147/2023, que aprovou o Regimento
Interno do COREN/CE;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira dos Conselhos
Profissionais para disciplinar sua política remuneratória, observados os limites
orçamentários e legais;
CONSIDERANDO que a análise contábil de impacto financeiro e orçamentário,
quanto à concessão da revisão geral anual, com reflexos no vale-alimentação e auxílio-
saúde, encontra-se relatada e detalhada nos autos do Processo Administrativo SEI n.º
00231.000444/2026-79;
CONSIDERANDO que o INPC acumulado no interregno analisado;
CONSIDERANDO o aumento real a ser concedido;
CONSIDERANDO a análise contábil realizada pela Controladoria e pela
Assessoria Contábil do COREN/CE, especialmente quanto aos percentuais de gastos
contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Resolução Cofen n.º 340/2008, anexo II,
artigo 44.
CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo SEI
n.º 00231.000444/2026-79;
CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COREN/CE, em sua 459º Reunião
Extraordinária de Plenário, realizada em 28 de Janeiro de 2026; decide:
Art. 1º - Art. 1º Conceder revisão geral anual aos servidores e assessores do
COREN/CE no percentual global de 10% (dez por cento), composto por: I - reposição
inflacionária, destinada à recomposição do poder aquisitivo da remuneração; II - aumento
real de remuneração, a título de valorização do quadro funcional.
§1º O percentual previsto no caput incidirá também sobre o vale-alimentação e
o auxílio-saúde.
§2º Os efeitos financeiros desta Decisão retroagem a 01 de janeiro de 2026,
devendo os setores competentes adotar as providências necessárias à sua
implementação.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Decisão correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, observados os limites estabelecidos nas normas de regência.
Art. 2º - A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
Primeira-Secretária
NATÁLIA RÉGIA FARIAS DA SILVA
Primeira-Tesoureira