ACÓRDÃO Nº 129/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 129/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de contas anuais da Fundação Nacional de Saúde
(Funasa), relativo ao exercício de 2017, organizado de forma individual, conforme
classificação constante no artigo 5º da Instrução Normativa do TCU 63/2010 e no anexo
I às Decisões Normativas do TCU 161/2017 e 163/2017;
Considerando que, este Tribunal, por meio do Acórdão 8.949/2020-TCU-2ª
Câmara, julgou regulares as contas de parte dos responsáveis, regulares com ressalva as
de outros gestores e determinou o sobrestamento do julgamento das contas do Sr.
Rodrigo Sérgio Dias até decisão definitiva a ser proferida nos TCs 025.800/2017-5,
034.301/2018-6, 034.297/2018-9, 040.612/2018-0 e 036.798/2019-3; e das contas do Sr.
Carlos Guilherme Alvarenga Reis, até decisão definitiva nos TCs 025.800/2017-5 e
034.297/2018-9;
Considerando que os possíveis reflexos das decisões a serem proferidas nos
processos conexos não justificam a continuidade da paralisação da presente prestação de
contas;
Considerando que houve transcurso de lapso temporal considerável desde a
distribuição destes autos e que, nos termos do art. 14 da Lei 8.443/1992, processos de
tomada ou prestação de contas devem ser julgados até o término do exercício seguinte
àquele em que foram apresentados, o que reforça o dever de celeridade processual;
Considerando que o custo institucional da manutenção do sobrestamento tem
potencial de superar os potenciais benefícios;
Considerando que a jurisprudência desse Tribunal acena no sentido de que, quando
contas ordinárias estão vinculadas a contas especiais ou a processos conexos nos quais já tenha
sido aplicada sanção, o princípio do non bis in idem impede a duplicidade de apenação;
Considerando que o eventual reconhecimento, nos processos conexos, de
irregularidades atribuíveis aos Srs. Rodrigo Sérgio Dias e Carlos Guilherme Alvarenga Reis
produziria, nestes autos, apenas o efeito declaratório da irregularidade das contas, sem a
possibilidade de nova imposição de débito ou multa;
Considerando que, caso outras irregularidades viessem a ser identificadas no
âmbito destas contas ordinárias, a pretensão punitiva e a pretensão de ressarcimento
referentes a tais fatos já se encontrariam fulminadas pela prescrição;
Considerando que o direito sancionatório é vinculado a cada irregularidade
individualmente considerada, e não ao processo de contas como unidade;
Considerando que, nos termos do art. 7º, II, da Resolução TCU 344/2022, a
prescrição somente deixa de correr durante o sobrestamento quando este decorrer de
fato alheio à vontade do Tribunal, devidamente demonstrado, hipótese que não se
enquadra no atual cenário, uma vez que o sobrestamento decorreu de ato deliberativo do
próprio TCU;
Considerando o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde), peças 61-62, no sentido da manutenção do sobrestamento destas contas, em
conformidade com os subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 8.949/2020-TCU-2ª Câmara;
Considerando a manifestação do Ministério Público junto a este Tribunal (peça
64), cujos argumentos são incorporados às presentes razões de decidir, no sentido de
que, em estrita observância ao art. 7º da Resolução TCU 344/2022 e à jurisprudência
consolidada, houve regular fluência da prescrição quinquenal durante todo o período de
sobrestamento destes autos, de modo que irregularidades distintas daquelas em exame
nos processos especiais não poderão fundamentar novas punições ou condenações aos
Srs. Rodrigo Sérgio Dias e Carlos Guilherme Alvarenga Reis;
Considerando que o Parquet especial indica que a manutenção do
sobrestamento apresenta custo institucional superior ao eventual benefício,
manifestando-se pelo arquivamento do processo em relação aos Srs. Rodrigo Sérgio Dias
e Carlos Guilherme Alvarenga Reis e, após o trânsito em julgado, pelo arquivamento
integral dos autos
Considerando que, embora divergentes os pareceres nos autos, nenhum deles
conclui pela irregularidade das contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com base no art. 143, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do
TCU, em arquivar o presente processo em relação aos Srs. Rodrigo Sérgio Dias e Carlos
Guilherme Alvarenga Reis e, após o trânsito em julgado, arquivar integralmente estes
autos.
1. Processo TC-033.989/2018-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)
1.1. Responsáveis: Ângela Cristina Pereira da Costa (929.***.***-20); Antônio
Arnaldo Alves de Melo (055.***.***-78); Antônio Henrique de Carvalho Pires
(767.***.***-04); Carlos Guilherme Alvarenga Reis (005.***.***-38); Leonardo Rodrigues
Tavares (067.***.***-82); Márcio Endles Lima Vale (854.***.***-53); Patrícia Valeria Vaz
Areal (755.***.***-44); Rafael Antônio Milani Silva (043.***.***-23); Rodrigo Sergio Dias
(225.***.***-01); Rômulo Henrique da Cruz (313.***.***-53); Thiago Martins Milhim
(337.***.***-52).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (196.272/OAB-
SP), entre outros, representando Rodrigo Sergio Dias.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.