ACÓRDÃO Nº 239/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 239/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III, e 211, § 1º, do Regimento
Interno do TCU, em considerar iliquidáveis as contas a seguir relacionadas, ordenando o
seu trancamento, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos interessados, e
determinar, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.756/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro José Mendes Filho (387.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Desenvolvimento Profissional e
Empreendedorismo.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.