ACÓRDÃO Nº 262/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 262/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados os autos a seguir indicados, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Chamamento Público Emergencial (Processo Administrativo
18750.013465/2025-70) da Casa da Moeda do Brasil - CMB, cujo objeto é a prestação de
serviços diários de transporte por meio de ônibus, com motorista, com gestão da
manutenção total da frota, para transporte de empregados da CMB e de terceiros que
a entidade vier a autorizar.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, considerando o parecer da unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos
do Regimento Interno, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Aava
Locações e Transportes Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua
concessão;
c) indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o
pedido formulado pelo representante para ser considerado parte interessada, facultando-
lhe desde já, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas desta representação;
d) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 13, que
fundamentou este acórdão, à Casa da Moeda do Brasil e ao representante, informando-
lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos; e
e) determinar o arquivamento dos presentes autos.
1. Processo TC-024.816/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil - CMB.
1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Allan Carlos Peres Vieira, representando Aava
Locações e Transportes Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.