ACÓRDÃO Nº 356/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 356/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso
II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos de concessão
de pensão militar a seguir relacionados de: 9839/2025 - Inicial - LUIZ ANTONIO BOMFIM,
14361/2025 - Inicial - BOAVENTURA DIAS MOREIRA, 37340/2025 - Alteração - JOSE ADAO
RODRIGUES, 9734/2025 - Inicial - DELBIO DE OLIVEIRA PERES e 12024/2025 - Inicial -
ANTONIO CARLOS DA SILVA BARBOSA do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando do
Exército, e para o ato de Pensão militar de DELBIO DE OLIVEIRA PERES, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). RUTH MENEZES PERES acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019,
conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal
e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o presente
Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.075/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Elsa Costa Moreira (672.***.***-68); Leny de Souza
Barbosa (018.***.***-50); Miriam Regina Rodrigues (719.***.***-49); Patricia Rejane
Rodrigues (969.***.***-20); Ruth Menezes Peres (010.***.***-75); Santa Helena
Bomfim (917.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.