ACÓRDÃO Nº 264/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 264/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Luiz Claudio
Portinho Dias.
Considerando que a unidade instrutora propôs considerar o ato prejudicado
por inépcia, haja vista inconsistências nas informações prestadas pela unidade de pessoal
que impossibilitam sua análise, com determinação para envio de novo ato ao TCU, livre
de falhas;
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal concordou com essa
proposta; e
considerando que o desfecho sugerido está de acordo com as disposições do
Regimento Interno-TCU;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º,
do Regimento Interno-TCU, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação de
mérito do ato em favor de Luiz Claudio Portinho Dias e adotar o comando especificado
no subitem 1.7.
1. Processo TC-006.568/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Luiz Claudio Portinho Dias (716.***.***-00)
1.2. Unidade: Advocacia-Geral da União
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinar que a Advocacia-Geral da União emita novo ato de
aposentadoria para o Sr. Luiz Claudio Portinho Dias, em substituição ao ato 63583/2001,
considerado inepto, com todas as contribuições devidamente preenchidas a partir de
julho de 1994, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do art 260,
caput, também do Regimento Interno-TCU.