ACÓRDÃO Nº 146/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 146/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se do monitoramento do cumprimento da determinação contida no
subitem 1.9 do Acórdão 5.311/2018-TCU-2ª Câmara, reiterada pelo subitem 1.8.1 do
Acórdão 1.031/2022-TCU-2ª Câmara.
Considerando que o TCU, por meio da referida decisão, determinou ao
Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) a promoção da oitiva dos servidores ativos e
inativos e pensionistas atingidos pelo subitem 9.4 do Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara
relativamente ao ressarcimento dos valores recebidos em duplicidade, em outubro de
1996, sob a rubrica "0101 DIFERENÇA GRATIF.DAS", e, em dezembro de 1996, sob a
rubrica "0019 DESP. EXERCICIOS ANTERIORES", nos termos dos arts. 46 e 47 da Lei
8.112/1990, bem como na Decisão 444/1994-TCU-Plenário;
Considerando que, conforme apurado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal (peça 229), o TRE/PI adotou as medidas cabíveis para assegurar
o contraditório e a ampla defesa aos servidores/pensionistas alcançados pelo item 9.4 do
Acórdão 1.953/2005-TCU-2ª Câmara, conforme determinado por este Tribunal;
Considerando que inexistem outras ações ou intervenções a serem adotadas
pelo TCU em relação à determinação monitorada;
Considerando que este processo cumpriu o propósito para o qual foi
constituído;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169,
inciso V, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 33 da Resolução TCU 259/2014, em
considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.9 do Acórdão 5.311/2018-TCU-
2ª Câmara, reiterada pelo subitem 1.8.1 do Acórdão 1.031/2022-TCU-2ª Câmara, e, por
conseguinte, em arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-006.075/2003-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: TC 033.538/2018-2 (SOLICITAÇÃO); TC 012.389/2009-0
(MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Antônio Almeida Gonçalves (022.***.***-00); José Alves
Siqueira Filho (305.***.***-15); João Batista Machado (001.***.***-20); João Menezes da
Silva (006.***.***-20); Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho (011.***.***-53).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.8. Representação legal: Luiz Gonzaga Soares Viana Filho (184-B/OAB-PI),
entre outros, representando José Alves Siqueira Filho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.