ACÓRDÃO Nº 42/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 42/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 014.295/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais
(26.989.350/0021-60).
3.2. Responsáveis: Pedro Magalhaes Araujo Neto (CPF: 823.***.***-25); T.J.
Serviços Elétricos Ltda. (CNPJ: 07.718.294/0001-30).
3.3. Recorrente: Delma Mary Araujo Lima (CNPJ: 887.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Ivan Fonseca de Oliveira Junior (151.213/OAB-MG),
representando Delma Mary Araujo Lima; Delma Mary Araujo Lima, representando Pedro
Magalhaes Araujo Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pela Sra. Delma Mary Araujo Lima contra o Acórdão nº 2.039/2024-TCU-2ª
Câmara, que, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do Sr. Pedro Magalhães
Araujo Neto, prefeito do município de Coração de Jesus/MG entre 2013 e 2016,
condenando solidariamente o espólio do responsável em débito.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sra. Delma Mary
Araujo Lima e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar à recorrente e aos demais interessados do Acórdão a ser
proferido, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0042-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.