PORTARIA SFA-SE Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SFA-SE Nº 11, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
observando o disposto na Portaria Ministerial n° 561 de 11 de Abril de 2018, e embasado
na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para
habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão
de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no processo nº 21054.001410/2025-
89, resolve:
Art. 1º - Habilitar o médico veterinário HEITOR BARRETO ROCHA, CRMV/SE
01229 para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves da espécie Gallus gallus
domesticus, para fins de trânsito intraestadual e interestadual, da propriedade (SITIO BOA
ESPERANÇA - Município de Nossa Senhora Aparecida -SE).
Art. 2º - O médico veterinário habitado no art. 1º deverá cumprir o disposto na
IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto a
entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de
notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou
participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de trânsito animal -
GTA.
Art. 3º - O médico veterinário habilitado fica obrigado a notificar ao serviço
oficial, por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do lote no
prazo de 72 horas, e mortalidade por doenças que sejam alvo do programa nacional de
sanidade avícola, obedecendo ao prazo de notificação em vigor.
Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos processos
relacionados anteriormente, deverá ser feito por escrito, mediante requerimento ao
SISA/SFA/SE no prazo máximo de 48 horas.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guia de
trânsito animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no art. 1º
desta Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade
técnica descrito no citado artigo da Portaria.
Art. 7º - E vedado ao médico veterinário habilitado a emissão de guias de
trânsito animal com finalidade interestadual intraestadual de matrizes de descarte (leves
ou pesadas), a não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção médica
veterinária.
Art. 8º - O(a) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá, obrigatoriamente,
ter cadastro no órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (EMDAGRO/SE), assim como
as propriedades de destino de aves e ovos férteis.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade
de 12 (doze meses) desde que não tenha sido infringido nenhum artigo e não tenha
ocorrido nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação anual da
anotação de responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10º - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no
prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11º - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do
Serviço Oficial.
Republicada por conter incorreção na versão publicada no DOU de 28 de
janeiro de 2026, Seção 1, página 6.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS