PORTARIA Nº 6/CPAP, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6/CPAP, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
Altera as Normas e Procedimentos da Capitania
dos Portos do Amapá (NPCP-AP 2ª Revisão).
O CAPITÃO DOS PORTOS DO AMAPÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria n° 135/ComOpNav, de 27 de novembro de 2018, combinado
com a Portaria n° 37 MB/MD, de 21 de fevereiro de 2022; e conforme o preconizado
no inciso II, art. 4º da Lei nº 9.537/97, de 11 de dezembro de 1997 (LESTA),
resolve:
Art. 1º Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do
Amapá (NPCP-AP), que passa a vigorar com a seguinte redação:
"4.5.1. Preservação ambiental
Os portos da área de jurisdição desta Capitania não estão em Área de
Proteção Ambiental (APA), apesar de não situarem-se em área proteção ambiental, não
eximem que as embarcações, de uma forma geral, e cada aquaviário ou portuário, de
forma específica, tenham cuidados redobrados quando da realização de carga e
descarga, manutenções, limpezas e mesmo operação de equipamentos que possam vir
a provocar derramamentos de agentes poluentes nas águas.
a) Comunicação de Incidente Ambiental
O derramamento de poluentes, ocorrido de forma acidental ou não, deverá ser
imediatamente comunicado à Capitania dos Portos. Idêntica comunicação deverá ser feita
pela mesma ao IBAMA e às Secretarias de Meio Ambiente do Estado e Município.
O modelo de comunicação deve obedecer o previsto no anexo II do Decreto 4.136/2002.
b) Plano de Emergência
Na ocorrência de um incidente com óleo, as embarcações envolvidas,
executarão seu "Plano de Emergência para Poluição por Óleo", exigido pela MARPOL 73/78,
Anexo I, Regra 26 e pela NORMAM-202/DPC, de modo a propiciar uma resposta rápida e
adequada a um incidente ocorrido a bordo, neutralizando, ou minimizando tanto quanto
possível, os danos ao meio ambiente aquático decorrentes de derramamentos de óleo.
c) Cuidados para Evitar Poluição
De acordo com legislação nacional (Lei 9.966/2000) é proibida a descarga de
óleo, misturas oleosas e lixo em águas sob jurisdição nacional, exceto nas situações
permitidas pela MARPOL 73/78, e não estando o navio, plataforma ou similar dentro
dos limites de área ecologicamente sensível, e os procedimentos para descarga sejam
devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente. No tocante ao lançamento
de óleo e outras sustâncias nocivas ou perigosas, observar as disposições do Capítulo
1 das Normas da Autoridade Marítima para A Prevenção da Poluição Ambiental
Causada por Embarcações e Plataformas (NORMAM-401/DPC).
I) As embarcações deverão recolher o lixo, conforme determina o seu
"Plano de Gerenciamento de Lixo", exigido pela MARPOL 73/78, Anexo V, Regra 9, em
recipientes adequados e mantendo-os tampado até sua retirada de bordo.
Administração do Porto também deverá ser consultada em relação ao recolhimento de
lixo; II) As embarcações de passageiros deverão possuir recipientes para lixo
segregados, devidamente peados, distribuídos por todos os conveses de passageiros,
sendo obrigatório, pelo menos, um em cada bordo;
III) Não é permitido que recipientes de lixo fiquem suspensos pela borda da
embarcação ou acumulados no convés principal onde possa vir a rolar para o mar/rio;
IV) É proibido o lançamento de esgotos, conforme estabelecido na Lei nº
9966/2000, art.16, com descarga direta para o mar/rio, durante a permanência no porto;
V) É proibido efetuar qualquer tipo de esgoto, que não seja de águas
servidas, com descarga direta para o rio, durante a permanência no porto; e
VI) A limpeza de tanques e porões, a retirada de objetos contendo produtos
químicos poderá ser feita empregando-se chata, caminhão ou outro meio, desde que
executada por firma legalmente habilitada e com consentimento da Administração do
Porto e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTAM.
VII) De acordo com o Art. 47 da Lei 12.305/10, é proibida a destinação ou
disposição final de resíduos sólidos ou rejeitado no mar ou em quaisquer corpos hídricos.
d) Manutenção de Dalas e Porões
I) Todas as embarcações que trafegam nos rios da Região Amazônica
deverão manter as Dalas e Porões da Praça de Máquinas, casas de bombas AV/AR, etc,
totalmente esgotados e isentos de quaisquer misturas oleosas; e
II) As Agências Marítimas deverão informar aos Comandantes dos navios por
elas agenciados, que estes somente poderão demandar as águas interiores da região
amazônica após o cumprimento do disposto no parágrafo anterior.
e) Limpeza de Casco
Em 10 de junho de 2025 foi publicada a portaria DPC/DGN/MB Nº 180, que
aprova a NORMAM-401/DPC com um novo quarto capítulo que regulamenta a Gestão da
Bioincrustação de embarcações. O Novo capítulo prevê a possibilidade de limpeza do casco e
áreas nicho, áreas com maior chance de acúmulo de organismos (bioincrustação), enquanto
o navio permanece na água. Para tal, devem ser observados os procedimentos de solicitação
previstos no artigo 4.4 da NORMAM-401. Ressalta-se, porém, que sempre que se pretender
realizar a limpeza de embarcações na água em áreas portuárias (incluindo os fundeadouros)
e unidades de conservação, as solicitações apresentadas pelo administrado ao Agente da AM
da jurisdição devem incluir documentos comprobatórios que expressem a autorização da
Autoridade Portuária e/ou Órgão Ambiental competente, conforme o caso."
"6.4.1. Dimensões máximas de comboio (conjunto empurrador/balsa).
Na Área de Jurisdição da CPAP, as dimensões máximas dos comboios,
considerando o conjunto empurrador/balsa, serão:
a) Rio Amazonas
I) Para navegação na Calha do rio Amazonas, comprimento de 210 metros
e boca de 37 metros. Os comboios dotados de facilidade de manobra e propulsão, tais
como bow-thrust, boat-thrust, stern-thrust, sistema de propulsão azimutal ou similares,
poderão navegar excedendo até 10% do comprimento máximo mencionado, desde que
obtenham, com no mínimo 72 horas de antecedência, autorização prévia da CPAP;
II) Os comboios de dimensões superiores aos descritos na subalínea I e
inferiores a 293 metros de comprimento e boca de 55 metros poderão navegar desde
que o empurrador principal seja dotado com um sistema de propulsão azimutal com
dois eixos de propulsão independentes, de potência mínima de 2.000 HP, por
motor;
III) Os comboios de dimensões de 251,50 metros de comprimento e boca de
36 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um
sistema de propulsão convencional de potência mínima de 2.400 HP;
IV) Os comboios de dimensões de 208,60 metros de comprimento e boca
de 41,25 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com
um sistema de propulsão azimutal de potência mínima de 1.800 HP;
V) Os comboios de dimensões de 269,60 metros de comprimento e boca de
27,50 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um
sistema de propulsão azimutal de potência mínima de 1.800 HP;
VI) Os comboios de dimensões de 344,60 metros de comprimento e boca
de 55 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um
sistema de propulsão azimutal de potência mínima de 6.400 HP;
VII) Os comboios de dimensões de 271,50 metros de comprimento e boca
de 24 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um
sistema de propulsão de dois eixos de potência mínima total de 1.200 HP;
VIII) Os comboios de dimensões de 276 metros de comprimento e boca de
24 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um
sistema de propulsão de dois eixos de potência mínima total de 1.180 HP;
IX) Os comboios de dimensões de 278,50 metros de comprimento e boca de
36 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um
sistema de propulsão de três eixos de potência mínima total de 1.770 HP;
X) Os comboios de dimensões de 349,50 metros de comprimento e boca de
48 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja dotado com um
sistema de propulsão de três eixos de potência mínima total de 3.414 HP;
XI) Os comboios de dimensões de 350,50 metros de comprimento e boca de
60 metros ou 72 metros poderão navegar desde que o empurrador principal seja
dotado com um sistema de propulsão de quatro eixos de potência mínima total de
4.720 HP; e
XII) Os comboios correspondentes às subalíneas II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX,
X, XI, XI deverão cumprir, também, as seguintes determinações:
1) o empurrador principal deve ser dotado com equipamentos de
comunicações VHF, HF, telefonia por satélite e equipamento AIS (sistema automático de
identificação) classe A, que deverá permanecer em funcionamento (recepção e
transmissão de sinais ativados) durante todo o percurso do comboio (do porto de
origem ao porto de destino);
2) Deve ser realizada, obrigatoriamente, chamada geral nas proximidades
das curvas e voltas;
3) A precedência nas voltas e curvas é sempre do comboio maior, tendo
comboios com comprimento superior a 200m precedência sobre as demais
embarcações;
4) No caso da visibilidade ser reduzida para menos de 0,6 MN, o comboio
deve cumprir o previsto nas Regras Especiais para Evitar Abalroamento na Navegação
Interior, Capítulo 11 da NORMAM-202/DPC, e abarrancar;
5) Se durante a singradura houver avaria em qualquer dos
propulsores/motores do empurrador, o comboio deve abarrancar até que sejam
restabelecidas as condições normais ou substituído o empurrador, por outro que
possua os mesmos requisitos (ou superiores). Nesse caso, a CPAP deverá ser
informada, tão logo seja possível, do novo empurrador;
6) Não poderá haver ultrapassagens entre comboios com comprimento
superior a 200m, nem cruzamentos nas curvas e voltas, neste caso deverá ser
especificada no despacho a data e hora aproximada que o comboio navegará pela Área
de Jurisdição desta Capitania; e
7) Os comboios deverão respeitar a altura do "linhão" ao sul da ilha do
Jurupari."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU
CF DANIEL THOMAZ MORAES