PORTARIA SFA-SE Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SFA-SE Nº 10, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
observando o disposto na Portaria Ministerial n° 561 de 11 de Abril de 2018, e
embasado na Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as
normas para habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração
Federal para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no que consta no processo
nº 21054.001437/2025-71, resolve:
Art. 1º - Habilitar a médica veterinária DANIELY ANDRADE SOLEDADE, CRMV/SE
00763 para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves da espécie Gallus gallus
domesticus, para fins de trânsito intraestadual e interestadual, do estabelecimento
(AGROPECUÁRIA ANDRADE - Município de Itaporanga D' Ajuda - SE).
Art. 2º - A médica veterinária habitada no Art. 1º deverá cumprir o disposto
na IN 22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto
a entrega de relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal
de notificação de doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que
convocado ou participar de treinamentos, prestar contas da emissão das guias de
trânsito animal - GTA.
Art. 3º - A médica veterinária habilitada fica obrigado a notificar o serviço
oficial por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do
lote no prazo de 72 horas, e mortalidade por doenças que sejam alvo do programa
nacional de sanidade avícola, obedecendo ao prazo de notificação em vigor.
Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos
processos relacionados anteriormente, deverá ser feito por escrito, mediante
requerimento ao SISA/SFA/SE no prazo máximo de 48 horas.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no Art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer
outra portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado à médica veterinária habilitada a emissão de guia de
trânsito animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no Art
1º desta Portaria, devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade
técnica descrito no citado artigo da Portaria.
Art. 7º - E vedado à médica veterinária habilitada a emissão de guias de
trânsito animal com finalidade interestadual intraestadual de matrizes de descarte
(leves ou pesadas) a não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção
médica veterinária.
Art. 8º- O(a) médico(a) veterinário(a) habilitado deverá ter obrigatoriamente
cadastro no órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (EMDAGRO/SE), assim como
as propriedades de destino de aves e ovos férteis.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá
validade de 12 (doze meses) desde que não tenha sido infringido nenhum artigo e não
tenha ocorrido nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação
anual da anotação de responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10º - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no
prazo mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11º - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério
do Serviço Oficial.
Republicada por conter incorreção na versão publicada no DOU de 28 de
janeiro de 2026, Seção 1, página 6.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS