ACÓRDÃO Nº 253/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 253/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo
em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; bem como
determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de expedir as orientações sugeridas, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-018.379/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
(01.619.022/0001-05).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de
Goiás.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rodrigo Fleury Cardim (31890/OAB-GO),
representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Raquel Alves
Ferreira, representando Ltba Comercio e Servicos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás
sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 90010/2025, para
que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências
semelhantes:
1.7.1.1. habilitação da empresa Átria Soluções Integradas Ltda no certame
sem a devida comprovação de regularidade sanitária em nome próprio, uma vez que não
se considera regular a utilização de Alvará de Autorização Sanitária em nome de
terceiros, em descumprimento ao item 8.5 "e" do edital, ao art. 10, da Lei 6.437/1977,
ao art. 8º da Lei Municipal 8.741/2008, ao art. 67, IV, da Lei 14.133/2021, bem como à
jurisprudência do TCU (Acórdão 1268/2025-TCU-Plenário, Ministro-Relator Jorge
Oliveira);
1.7.2. informar ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás e
ao representante o teor da presente deliberação, destacando que o seu conteúdo pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.