DECISÃO SUROD Nº 46, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 46, DE 20 DE JANEIRO DE 2026
Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.001330/2025-76, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do Parque
Empresarial Eixo Norte (CNPJ nº 30.581.710/0001-40), para implantação de via marginal
interligada ao Diamante 10 e à BR-163/MT, do km 844+580 ao km 845+100, no município
de Sinop/MT, trecho sob concessão da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO
(CNPJ nº 58.056.046/0001-02) nos termos do Contrato do Edital de Concessão Nº
01/2023.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Parque Empresarial Eixo Norte e a
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA