ACÓRDÃO Nº 152/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 152/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Ubiratan
Antunes Sanderson, requerendo que esta Corte de Contas adote providências no sentido
de instaurar tomada de contas especial ou auditoria operacional para apurar a
regularidade da venda dos ativos de níquel da Anglo American à empresa MMG Limited,
subsidiária da estatal chinesa China Minmetals (peça 1).
Considerando que a presente representação não preenche os requisitos de
admissibilidade do art. 235 do RITCU e do art. 103, § 1º da Resolução -TCU 259/2014,
haja vista que a matéria não é de competência do Tribunal, por se tratar a aquisição em
questão de negócio jurídico entre sociedades empresárias de direito privado, não
envolvendo recursos públicos da União;
Considerando que a representação não é instrumento adequado para solicitar
auditoria desta Corte de Contas;
Considerando que o inciso IV do art. 71 da Constituição Federal, o art. 38 da
Lei 8.443/1992 e o art. 232 do RITCU não atribuem aos deputados, individualmente, a
legitimidade para solicitar auditorias ou inspeções a esta Corte de Contas;
Considerando que esta Corte já julgou processos similares, quais sejam:
a) TC 026.449/2024-2, cuja deliberação resultou no Acórdão 519/2025-TCU-1ª
Câmara, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que decidiu pelo não conhecimento
da representação;
b) TC 005.057/2025-6, resultando no Acórdão 868/2025-TCU-Plenário, de
relatoria do Ministro Bruno Dantas, que decidiu pelo não conhecimento da
representação; e
c) TC 005.761/2025-5, resultando no Acórdão 3.271/2025-TCU-1ª Câmara, de
relatoria do Ministro Jhonatan de Jesus, que tratou de idêntico tema ao desta
representação e decidiu pelo seu não conhecimento;
Considerando a inexistência dos elementos necessários para adoção de
medida cautelar;
Considerando a manifestação uniforme da unidade técnica (peças 5-7),
pugnando pelo não conhecimento da presente representação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer a presente documentação como representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo Deputado Federal
Ubiratan Antunes Sanderson, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários
para adoção da referida medida;
c) dar ciência desta deliberação ao representante; e
d) arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art.
237, c/c os arts. 169, inciso V, e 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da
Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-017.302/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Deputado Federal Ubiratan Antunes Sanderson.
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Mineração.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.