RESOLUÇÃO CRD Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRD Nº 12, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a intercambialidade de R$ 250.000.000,00
do Anexo 3 para o Anexo 4, a fim de viabilizar o
pagamento do Programa de Transferência de Renda
(PTR) nos meses de março, abril e maio de 2026.
A PRESIDENTE DO COMITÊ DO RIO DOCE, no exercício da atribuição
outorgada pelo art. 26, III e X, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, em
resposta ao solicitado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar e pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, por meio dos quais os referidos
Ministérios expõem o descasamento entre o fluxo de aportes da Samarco e o fluxo
mensal de pagamentos do Programa de Transferência de Renda (PTR Pesca e PTR
Rural), e solicitam intercambialidade de recursos para o Anexo 4, a fim de viabilizar o
pagamento dos beneficiários nos meses de março, abril e maio de 2026, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a execução da intercambialidade de R$
250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) do Anexo 3 para o Anexo 4,
pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
preferencialmente até o dia 20 de fevereiro de 2026, usando os recursos do Fundo Rio
Doce, de modo a viabilizar o processamento das Ordens de Pagamento para Caixa
Econômica Federal (CAIXA), referentes ao pagamento dos benefícios do PTR Pesca e do
PTR Rural nos meses de março, abril e maio de 2026.
§ 1º O aporte da terceira parcela, pela Samarco, está previsto para 30 de abril de
2026, sendo R$ 1 bilhão destinados ao Anexo 4, conforme previsto no Anexo 22 do Acordo
Judicial. Cabe ressaltar que o valor da terceira parcela será acrescido da correção pelo IPCA e,
portanto, o Anexo passará a ter saldo para devolver os recursos ao anexo de origem e
executar o valor previsto para Programa de Transferência de Renda ao longo de 2026.
Art. 2º A compensação do Anexo 3 pela transferência temporária de
recursos para o Anexo 4, a que se refere o artigo 1º, deverá ser realizada pelo BNDES
assim que a terceira parcela for integralizada no Fundo Rio Doce.
§ 1º O valor da compensação deverá ser igual ao montante cedido, R$
250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), corrigido pela taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada no período
compreendido entre a data da efetiva transferência dos recursos e a data da
compensação.
PETULA PONCIANO NASCIMENTO