ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 009.828/2021-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Francisco José Alfaia de Barros (071.***.***-91); Jaime
Barbosa da Silva (120.***.***-04); Mario Henrique de Souza Guerreiro (210.***.***-82).
3.2. Recorrente: Jaime Barbosa da Silva (120.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Benedito Gabriel Monteiro de Souza (22.684/OAB-PA),
representando Jaime Barbosa da Silva; Sâmia Hamoy Guerreiro (20.176/OAB-PA),
representando Mario Henrique de Souza Guerreiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto por Jaime Barbosa da Silva contra o Acórdão nº 10.424/2023-TCU-2ª Câmara,
por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e
aplicou-lhe multa, no âmbito de Tomada de Contas Especial instaurada em razão da
inexecução parcial e falta de funcionalidade do objeto do Contrato de Repasse
CR.NR.0200812-46.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no
mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Caixa Econômica Federal e
à Procuradoria da República do Estado do Pará, informando que o teor integral do
presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, poderá ser
consultado no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0039-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.