ACÓRDÃO Nº 267/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 267/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno-TCU e o art. 7º, inciso
I, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, bem
como nos pareceres emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em registrar o ato de
aposentadoria em favor de Tito Cavalcanti de Albuquerque, ressalvando-se que a parcela
remuneratória cuja discussão subsistiu no processo teve seu valor convalidado
atualmente, adequando-se aos parâmetros da legislação superveniente saneadora, tendo
em vista a absorção parcial do montante.
1. Processo TC-019.678/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Tito Cavalcanti de Albuquerque (013.***.***-49)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há