ACÓRDÃO Nº 196/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 196/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-019.921/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Antonio Carlos Machado Drummond (008.***.***-72); Neiva
Maria Reche Fracasso (346.***.***-68); Suzana Castro da Luz (991.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão civil de
LICIMAR CHAGAS DRUMMOND, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por
meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ANTONIO
CARLOS MACHADO DRUMMOND acumula benefício de pensão do RPPS (Tribunal Regional
do Trabalho da 4ª Região/RS) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019. 15.3.
Para o ato de Pensão civil de MARCO AURELIO BARCELLOS CARNEIRO, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SUZANA CASTRO DA LUZ acumula
benefício de pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019. 15.4.
Para o ato de Pensão civil de LUCIO DE AZAMBUJA DIAS FILHO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). NEIVA MARIA RECHE FRACASSO acumula
benefício de pensão do RPPS (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.