ACÓRDÃO Nº 335/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 335/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação de licitante, com pedido de medida cautelar, sobre
possíveis irregularidades cometidas no Pregão Eletrônico 91030/2025, promovido pelo
Laboratório Central de Saúde Pública - Lacen/CE, cujo objeto é a aquisição de material de
consumo de laboratório (reagentes) para a realização dos exames de Triagem Neonatal,
Etapa 1 (Toxoplasmose Congênita), e Etapa 2 (Galactosemias), com fornecimento de
equipamentos em regime de comodato, com valor estimado sigiloso.
Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: a) ausência de elaboração prévia de Estudo Técnico Preliminar
(ETP); b) exigência, de forma exclusiva, no edital, da metodologia Fluorimetria por Tempo
Resolvido (TRF) para exames de triagem neonatal (Toxoplasmose Congênita e
Galactosemias), restringindo a competitividade com a exclusão de fabricantes nacionais,
além de estar em desalinhamento com o Programa Nacional de Triagem Neonatal;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que o Estudo Técnico Preliminar consta como anexo do edital
(peça 4, p. 36-52), o que permite concluir pela improcedência da irregularidade "a";
considerando, em relação à irregularidade "b", que a exigência, de forma
exclusiva, da metodologia de Fluorimetria por Tempo Resolvido (TRF) para os exames de
triagem neonatal de Toxoplasmose Congênita e Galactosemias é potencialmente restritiva
da competitividade do certame, e, em vista disso, deveria estar devidamente justificada
nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP);
considerando que, no entender da unidade instrutora, o Lacen/CE apresentou
uma justificativa tecnicamente sólida para a restrição em comento e demonstrou a
existência de competição no mercado, bem como a recorrência dessa exigência em
certames similares, mas cometeu falha procedimental ao não ter incluído essa
fundamentação detalhada no ETP: "A justificativa foi apresentada apenas posteriormente,
em sede de resposta à impugnação, o que, embora esclareça a decisão, não cumpre a
exigência legal de motivar as escolhas técnicas na fase de planejamento da contratação"
(peça 15);
considerando que, ante o exposto, a unidade propôs o conhecimento da
representação para considerá-la parcialmente procedente, com indeferimento da medida
cautelar e expedição de ciência ao Lacen/CE;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, incisos II e III, do
Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) expedir o comando especificado no subitem 1.7.;
e) comunicar esta decisão à representante e ao jurisdicionado;
f) arquivar os autos;
1. Processo TC-024.817/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Secretaria da Saúde do Estado do Ceara.
1.2. Representante: Internacional Científica Ltda. (04.912.061/0001-86).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcelo Sampaio, representando Internacional
Cientifica Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1 dar ciência ao Laboratório Central de Saúde Pública - Lacen/CE, com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte
impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 91030/2025, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) ausência de justificativa nos estudos técnicos preliminares para a adoção,
de forma exclusiva, da metodologia de Fluorimetria por Tempo Resolvido (TRF), quando
existem outras capazes de atender ao objeto, em infringência aos arts. 18, § 1º, inc. I, da
Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 764/2025-TCU-
Plenário, de minha relatoria.