DESPACHO Nº 223, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/01/2026

DESPACHO Nº 223, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.901526/2023-05, decide:
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pela Light Serviços de Distribuição S.A., cadastrada sob o CNPJ 60.444.437/0001-
46 em face do Despacho nº 3.309, de 2024, que negou provimento ao Pedido de Revisão
Tarifária Extraordinária apresentada pela Recorrente com vistas à alteração dos percentuais
de perdas não técnicas definidos na Revisão Tarifária Periódica de 2022.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas