DELIBERAÇÃO ANTT Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 18, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
desuasatribuições,fundamentadanoVotoDG-003,de29dejaneirode2026,enoqueconsta
do processo nº 50500.020646/2022-64, delibera:
Art. 1º Fica referendada a Resolução ANTT nº 6.075, de 12 de janeiro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 13 de janeiro de 2026, seção 1, que alterou a
Resolução ANTT nº 5.977, de 7 de abril de 2022, a qual dispõe sobre a estrutura organizacional
da Agência.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral
1.2.1 O sistema deve ser equipado com, pelo menos, um meio de detecção que
desative automaticamente os modos de tração e/ou regeneração do motor elétrico
auxiliar, quando o veículo estiver parado ou, em caso de sinistro, mantendo o motor
elétrico auxiliar inativo.
1.3 Segurança no monitoramento do sistema
1.3.1 A operação do motor elétrico auxiliar, nas funções de tração e/ou
regeneração, deve ser notificada ao condutor, na cabine, de modo a informá-lo, quanto ao
início e fim de suas operações, respeitada as diretrizes da Resolução Contran nº 758, de 20
de dezembro de 2018.
1.3.2 Deve haver notificação na cabine, em caso de mau funcionamento do
motor elétrico auxiliar, de seus sistemas e componentes adicionais.
1.3.3 O motor elétrico auxiliar deve ser equipado com pelo menos um
dispositivo de segurança, localizado dentro da cabine do veículo ao alcance do condutor,
para ligar e desligar o equipamento quando necessário.
1.4 Segurança na instalação mecânica
1.4.1. Devem ser respeitados:
a) os limites de pesos e dimensões para veículos estabelecidos pela Resolução
Contran nº 882, de 13 de dezembro de 2021; e
b) os limites de resistência dos componentes originais do veículo.
1.4.2 Deve-se garantir que a massa do motor elétrico auxiliar e seus
componentes adicionais não apliquem forças verticais, horizontais ou longitudinais aos
componentes originais do trem de força do veículo.
2. Condições gerais de uso e operação do motor elétrico auxiliar
2.1 O sistema de controle deve desativar automaticamente o modo de tração
quando ocorrer qualquer das seguintes situações:
2.1.1. Detectado que o motor à combustão não está transmitindo potência de
tração para o veículo, exceto para a saída da condição estacionária e manobras em baixas
velocidades, estando o motor à combustão em funcionamento e os demais sistemas do
veículo operacionais (exemplo: sistemas de freios).
2.1.2. Ocorrer o acionamento do freio de serviço ou auxiliar do veículo ou do(s)
veículo(s) tracionado(s) e, durante o tempo em que estes sistemas estiverem ativados.
2.1.3. Detectado que foi atingida a velocidade especificada no sistema de
limitação de velocidade do veículo, quando aplicável.
2.1.4. Detectado pelo sistema On-Board Diagnostics - OBD do veículo, uma
falha que ocasione a limitação de torque e velocidade.
2.2. O sistema de controle deve desativar automaticamente o modo de
regeneração de energia quando ocorrer qualquer das seguintes situações:
2.2.1. Detectado que o eixo de tração atingiu velocidade igual à 0 km/h (zero
quilômetros por hora).
2.2.2. Detectado que a bateria de tração do motor elétrico auxiliar está no
limite de carga máxima estabelecido pelo fabricante.
2.3. A energia recuperada pelo motor elétrico auxiliar também pode ser
utilizada como suporte de energia para unidades auxiliares, desde que este tipo de uso
esteja devidamente previsto pelo fabricante do motor elétrico auxiliar.
2.4 O fornecimento de torque ou potência pelo motor elétrico auxiliar e seus
componentes deve ser aplicado de maneira gradual, a fim de garantir a dirigibilidade em
todas as velocidades.