PORTARIA MEC Nº 81, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 81, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Institui as Plataformas Ambiente Virtual de
Aprendizagem do Ministério da Educação - Avamec
e Ambiente Virtual de Aprendizagem Interativo do
Ministério da Educação - Avamec Interativo.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 62, § 2º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e conforme
o Processo Administrativo nº 23000.036670/2025-26, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídas as Plataformas Ambiente Virtual de Aprendizagem
do Ministério da Educação - Avamec e Ambiente Virtual de Aprendizagem Interativo do
Ministério da Educação - Avamec Interativo.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
I - Avamec: ambiente virtual de aprendizagem que permite o
desenvolvimento de ações formativas autoinstrucionais a distância; e
II - Avamec Interativo: ambiente virtual de aprendizagem colaborativo que
permite o desenvolvimento de ações formativas a distância com mediação síncrona.
Art. 3º As Plataformas Avamec e Avamec Interativo serão mantidas pela
Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação e destinadas à oferta de
cursos on-line e gratuitos para a formação continuada de professores, diretores
escolares e demais profissionais da educação bem como de gestores técnicos das redes
de ensino, agentes intersetoriais e membros das comunidades escolares e locais.
Parágrafo único. A manutenção, gestão e execução das Plataformas Avamec
e Avamec Interativo serão exercidas pela Secretaria de Educação Básica, por intermédio
da Diretoria de Formação Docente e Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 4º São objetivos das Plataformas Avamec e Avamec Interativo:
I - promover ações de formação continuada em consonância com as
diretrizes educacionais vigentes;
II - democratizar o acesso ao conhecimento por meio de recursos e
tecnologias de educação a distância;
III - contribuir para a melhoria da qualidade da educação por meio da
promoção do desenvolvimento profissional;
IV - fortalecer as políticas públicas educacionais por meio da disponibilização
de cursos acessíveis e de qualidade; e
V - estimular o protagonismo dos cursistas na condução de seus percursos
de autoformação.
Art. 5º São princípios das Plataformas Avamec e Avamec Interativo:
I - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
II - a equidade, a diversidade, os direitos humanos e a inclusão
educacional;
III - a formação continuada como mecanismo de valorização profissional;
IV - o compromisso com a qualidade, as especificidades regionais e culturais
e a relevância pedagógica dos conteúdos ofertados;
V - a promoção da acessibilidade universal e do uso de tecnologias
assistivas; e
VI - o compromisso com a segurança digital dos dados e das informações
no âmbito das Plataformas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6º Compete à Diretoria de Formação Docente e Valorização dos
Profissionais da Educação da Secretaria de Educação Básica:
I - gerir as Plataformas Avamec e Avamec Interativo, promovendo meios
para a respectiva hospedagem, manutenção e atualização das funcionalidades;
II - elaborar o Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo, contendo
orientações técnicas e pedagógicas voltadas à produção e à disponibilização de
cursos;
III - verificar a adequação técnica dos cursos, de acordo com o Guia
Orientador - Avamec e Avamec Interativo;
IV - assessorar tecnicamente as secretarias, os órgãos e as entidades
vinculadas ao Ministério da Educação na inserção e disponibilização de cursos nas
Plataformas;
V - gerenciar o repositório de cursos existentes;
VI - sistematizar dados e indicadores gerais, a fim de subsidiar as ações de
monitoramento e aprimoramento das Plataformas; e
VII - incentivar as secretarias, os órgãos e as entidades vinculadas ao
Ministério da Educação para que ofereçam cursos por meio das Plataformas, inclusive
em parceria com pessoas físicas ou instituições externas ao Ministério da Educação.
Art. 7º Compete às secretarias, aos órgãos e às entidades vinculadas ao
Ministério da Educação:
I - identificar as demandas formativas nacionais, regionais e locais,
considerando os níveis, as etapas, modalidades e especificidades educacionais;
II - elaborar cursos de formação de acordo com a legislação vigente e as
orientações técnico-pedagógicas estabelecidas no Guia Orientador - Avamec e Avamec
Interativo;
III - providenciar o design instrucional dos respectivos cursos, assegurando
a qualidade e a adequação aos objetivos de aprendizagem;
IV - avaliar propostas de cursos apresentadas por pessoas físicas ou
instituições externas ao Ministério da Educação;
V - disponibilizar canais de suporte e atendimento aos cursistas para sanar
dúvidas e atender às solicitações referentes aos cursos;
VI - monitorar indicadores relacionados aos respectivos cursos; e
VII - promover atualizações e melhorias nos cursos sempre que
necessário.
Art. 8º As propostas de cursos elaboradas pelas secretarias, pelos órgãos e
pelas entidades vinculadas ao Ministério da Educação poderão ser desenvolvidas em
colaboração com pessoas físicas ou com as seguintes instituições externas ao Ministério
da Educação:
I - ministérios;
II - secretarias estaduais, municipais e distrital de educação;
III - instituições públicas de ensino superior;
IV - organizações da sociedade civil;
V - organizações públicas;
VI - fundos e agências públicas de fomento;
VII - organismos internacionais; e
VIII - escolas de governo.
§ 1º Os cursos elaborados em colaboração com pessoas físicas ou com
instituições externas serão cedidos ao Ministério da Educação, mediante termo de
cessão de uso ou outro instrumento jurídico apropriado, que terá por objeto a
autorização para uso como recurso educacional aberto.
§ 2º A assinatura do documento de conclusão será realizada por
representante indicado pela secretaria, pelo órgão ou pela entidade vinculada ao
Ministério da Educação responsável pelo curso e, quando houver parceria, poderá
também conter a assinatura do representante da instituição externa correspondente,
devendo ser garantida a validade e a atualização das assinaturas.
Art. 9º Compete às instituições externas:
I - garantir o alinhamento dos cursos às demandas de formação nacionais,
regionais e locais, considerando os níveis, as etapas, modalidades e especificidades
educacionais;
II - observar a legislação vigente e as orientações técnico-pedagógicas
estabelecidas no Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo;
III - assegurar o design instrucional dos cursos propostos, garantindo a
qualidade e adequação aos objetivos de aprendizagem; e
IV - colaborar para manter o conteúdo dos cursos atualizado.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 10. Os cursos disponíveis nas Plataformas Avamec e Avamec Interativo
observarão as seguintes diretrizes:
I - o alinhamento ao Plano Nacional de Educação - PNE, às Diretrizes
Curriculares Nacionais - DCNs e às demais legislações vigentes;
II - as especificidades dos níveis, das etapas e das modalidades
educacionais; e
III - os padrões de acessibilidade digital, linguagem simples e materiais
inclusivos de navegação pela plataforma, segundo as especificidades de acessibilidade,
observadas as diretrizes do PNE e das políticas de diversidade e inclusão.
§ 1º A carga-horária mínima dos cursos será definida no Guia Orientador -
Avamec e Avamec Interativo, com fundamento nas resoluções e nos pareceres do
Conselho Nacional de Educação - CNE.
§ 2º A emissão do documento de conclusão do curso será gratuita,
disponibilizado diretamente na respectiva plataforma, mediante o cumprimento dos
critérios de aproveitamento de cada curso e segundo o padrão estabelecido no Guia
Orientador - Avamec e Avamec Interativo.
§ 3º As propostas de novos cursos deverão ser formuladas de acordo com
as diretrizes estabelecidas nos incisos deste artigo e na Ficha Cadastral disponibilizada
no Guia Orientador - Avamec e Avamec Interativo.
Art. 11. As Plataformas deverão coletar um conjunto mínimo de dados a fim
de subsidiar o monitoramento e a avaliação dos cursos ofertados:
I - o conjunto mínimo de dados dos cursos deverá ser desagregado por:
etapa de ensino, modalidade educacional, temática e secretaria e órgão ou entidade
vinculada ao Ministério da Educação; e
II - o conjunto mínimo de dados dos cursistas deverá ser desagregado por
dados pessoais (cor/raça, sexo, idade, condição de deficiência) e dados profissionais
(profissão, vínculo profissional, dependência administrativa, município e unidade da
federação).
Parágrafo único. As Plataformas deverão disponibilizar indicadores
relacionados aos cursos que permitam avaliar a participação e a satisfação dos
cursistas.
Art. 12. Os dados pessoais coletados no âmbito das Plataformas serão
tratados conforme o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Educação
Básica do Ministério da Educação.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA