ACÓRDÃO Nº 184/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 184/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso
II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 6º, todos do
Regimento Interno; em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato de
aposentadoria à peça 3 (Oscimar Petronilho dos Reis), bem como determinar o
encaminhamento de cópia da instrução à peça 5 do processo ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.107/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Oscimar Petronilho dos Reis (003.***.***-06).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Sudeste de Minas Gerais que:
1.7.1.1. no prazo de 60 (sessenta) dias, providencie o encaminhamento, por
intermédio do sistema Sisac, nos termos do artigo 260, caput, do Regimento Interno/TCU,
de novo ato de aposentadoria em favor do servidor Oscimar Petronilho dos Reis
(003.***.***-06), para apreciação por este Tribunal, corrigindo a ausência dos dados e/ou
inconsistências identificadas na instrução à peça 5 dos autos;
1.7.1.2. observe o correto preenchimento do formulário de concessão no
sistema Sisac, fazendo constar todas as informações necessárias ao correto exame do ato,
bem como garantindo a consistência dos dados fornecidos, sob pena de aplicação das
sanções previstas no art. 6º da IN TCU 55/2007.