RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 646, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 646, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, mediante atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº
6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413/2012 conforme
o deliberado na 44ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2026,
na sede do COFFITO, situada no SIA, Trecho 17, Lote 810, Parque Ferroviário de Brasília,
Brasília/DF, CEP: 71200-260;
Considerando que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
- COFFITO, como Autarquia Federal regida pela Lei nº 6.316/1975, possui autonomia
administrativa e financeira, podendo dispor sobre sua organização interna e disciplinar
os cargos públicos que compõem seu quadro funcional;
Considerando que os empregados do COFFITO são regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 observado,
ainda, o Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando o disposto no art. 1º da Resolução-COFFITO nº 479, de 19 de
janeiro de 2017 e art. 59 da Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012;
Considerando o Acordo Judicial - Ação Civil Coletiva nº 0000714-
12.2021.5.10.0004; resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução institui e regulamenta o Plano de Cargos e Salários do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO.
Art. 2º Os Cargos dos Empregados Públicos efetivos do Quadro de Pessoal
do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, passam a ser
regidos por esta Resolução.
Art. 3º O Quadro de Pessoal efetivo do COFFITO é organizado de acordo
com os seguintes Grupos Ocupacionais, compostos por cargos efetivos correlatos que se
aproximam pela natureza da ocupação, nível de escolaridade e/ou grau de
responsabilidade:
I - CARGOS DE ANALISTA:
a) Cargo de Analista: Administrativo;
b) Cargo de Analista: Contábil e Financeiro;
c) Cargo de Analista: Comunicação;
d) Cargo de Analista: Tecnologia da Informação.
II - CARGO DE ADVOGADO:
a) Advogado: Advogado.
III - CARGO DE TÉCNICO:
a) Cargo de Técnico: Administrativo.
IV - CARGOS DE APOIO OPERACIONAL:
a) Cargo de Auxiliar: Operacional Administrativo;
b) Cargo de Auxiliar: Operacional Motorista.
Parágrafo único. Os cargos do quadro permanente de empregados efetivos
do COFFITO são essenciais à atividade da Autarquia.
Art. 4º Os cargos efetivos são estruturados em Classes e Padrões, na forma
do Anexo I desta Resolução, de acordo com os respectivos Grupos Ocupacionais
referidos no art. 3º desta Resolução.
Art. 5º As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo II, observado o
seguinte:
I - CARGOS DE ANALISTA E ADVOGADO: executam atividades de nível
superior, de natureza técnica e estratégica, relacionadas ao planejamento, organização,
coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa, controle e execução de
tarefas que envolvam a gestão administrativa, financeira, contábil, jurídica, tecnológica,
comunicacional e institucional do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional - COFFITO.
II - CARGOS DE TÉCNICO: executam atividades administrativas e operacionais
de nível intermediário, relacionadas ao apoio às áreas finalísticas e administrativas do
COFFITO, compreendendo serviços de secretaria, protocolo, atendimento, gestão
documental, apoio à gestão de contratos, orçamento, finanças, recursos humanos,
patrimônio, logística institucional e suporte aos processos internos da Autarquia.
III - CARGOS DE APOIO OPERACIONAL: Apoiam técnicos, analistas e
coordenação na execução de tarefas administrativas e de logística; atendem
fornecedores e usuários internos e externos; tratam de documentos variados,
cumprindo todo o procedimento necessário, sob supervisão.
Art. 6º O plano de emprego em Comissão no âmbito do COFFITO é definido
em Portaria, respeitando os critérios de proporcionalidade definidos para os Conselhos
de Fiscalização em Lei ou jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU).
DO INGRESSO NO CARGO
Art. 7º O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo do Quadro
de Pessoal do COFFITO dar-se-á no primeiro padrão da classe "A" respectiva, após
aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Art. 8º São requisitos de escolaridade para ingresso:
I - CARGOS DE ANALISTA: curso de ensino superior, inclusive licenciatura
plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso.
II - CARGO DE ADVOGADO: curso de Direito reconhecido pelo MEC e registro
na OAB.
III - CARGO DE TÉCNICOS: curso de ensino médio ou curso técnico
equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso.
IV - CARGOS DE APOIO OPERACIONAL: ensino fundamental completo.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser
exigidos formação especializada, experiência, pós-graduação e/ou registro profissional a
serem especificados em edital de concurso.
DO DESENVOLVIMENTO NO CARGO
Art. 9º O desenvolvimento dos empregados nos cargos de provimento
efetivo do Quadro de Pessoal do COFFITO dar-se-á mediante progressão funcional e
promoção.
§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, progressão é a
passagem do empregado para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro
de uma mesma classe, e promoção, a passagem do empregado do último padrão de
uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.
§ 2º A progressão funcional e a promoção de que trata o caput deste artigo
far-se-á com a observância das seguintes regras:
I - Para fins de progressão funcional:
a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em
cada padrão; e
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no
mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação.
II - Para fins de promoção:
a) cumprimento do interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no
último padrão de cada classe;
b) habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no
mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo da pontuação da média das
avaliações realizadas no interstício considerado para a promoção.
§ 3º O interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício para a progressão
funcional e para a promoção, conforme estabelecido nas alíneas a dos incisos I e II do
§ 2º deste artigo, será:
I - Computados em dias, descontados os afastamentos que não forem
legalmente considerados de efetivo exercício, excluída a Licença Maternidade ou
Paternidade que será computada como de efetivo exercício; e
II - Suspenso, nos casos em que o empregado se afastar sem remuneração,
sendo reiniciado o cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 4º Na contagem do interstício necessário à progressão funcional e à
promoção, será aproveitado o tempo computado na data da última progressão
funcional ou promoção até a data em que a progressão funcional e a promoção tiverem
sido regulamentadas, conforme disposto no Art. 9º desta Resolução.
§ 5º O cômputo de cada interstício de avaliação para fins de progressão
e/ou promoção funcional iniciará em primeiro de janeiro de cada ano.
§ 6º Os critérios e os formulários da avaliação de desempenho estão
definidos no Anexo IV desta Resolução.
Art. 10º Em qualquer uma das seguintes hipóteses, perderá o direito à
progressão e promoção o empregado que, no período aquisitivo:
I - Sofrer punição decorrente de processo administrativo disciplinar;
II - Contar com mais de 5 (cinco) faltas injustificadas no período avaliado;
III - Tiver incorrido em mais de 12 (doze) entradas tardias e/ou saídas
antecipadas não abonadas, cuja soma do tempo exceda a 8h45min.
Parágrafo único. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a
contagem do interstício somente será reiniciada em primeiro de janeiro do ano
subsequente.
DA REMUNERAÇÃO
Art. 11º A remuneração dos cargos de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal do COFFITO é composta pelo Salário Base previsto na Tabela Salarial (Anexo I),
acrescido dos adicionais legais, do Adicional de Qualificação (AQ) e vantagens salariais
estabelecidas em Acordo Coletivo.
§ 1º A Tabela Salarial do Anexo I é formada pelo conjunto de salários
ordenados de forma crescente, agrupados de acordo com cada cargo, classe e nível-
padrão, observado o seguinte:
I - Classe: É a subdivisão do cargo, apresentado em escala vertical, com a
amplitude de 6% entre o último nível da classe antecessora e o primeiro nível da classe
subsequente.
II - Nível-Padrão: É a escala horizontal crescente que posiciona o empregado
e representa um valor monetário traduzido em salário, sendo os níveis da mesma classe
distintos entre si pelo percentual fixo de 3% (três por cento).
§ 2º A Tabela Salarial será corrigida anualmente conforme os percentuais de
reajuste que vierem a ser definidos em Acordo Coletivo de Trabalho e/ou pelo Plenário
do COFFITO.
§ 3º O COFFITO poderá, a qualquer tempo, rever os padrões salariais
estabelecidos no presente PCS, visando adequá-los à prática do mercado, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 12º Será paga gratificação de desempenho em percentual variável de
até 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos empregados efetivos que alcançarem
os parâmetros definidos no Anexo III.
§ 1º A primeira avaliação de desempenho será realizada após um ano de
implementação do PCS, quando os empregados públicos efetivos passarão a receber a
gratificação de acordo com seu desempenho funcional, observado o seguinte:
I - A gratificação de desempenho não se incorpora à remuneração e sua
vigência é limitada ao interstício de 12 (doze) meses;
II - Decorrido o interstício do inciso I, o empregado efetivo somente tornará a
receber a gratificação de desempenho, por novo interstício de 12 (doze) meses, caso seja
submetido a nova avaliação de desempenho e alcance os parâmetros definidos no Anexo III.
§ 2º Em nenhuma hipótese o empregado perceberá simultaneamente mais
de um percentual dentre os previstos no escalonamento do Anexo III, somente lhe
sendo aplicável o percentual correspondente à pontuação de sua nota final.
§ 3º A gratificação de desempenho possui natureza jurídica de prêmio
decorrente do desempenho extraordinário do empregado efetivo e, na forma do art.
457, § 2º, da CLT, não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao
contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista
e/ou previdenciário.
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
Art. 13º É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos
empregados do Quadro de Pessoal do COFFITO, em razão dos conhecimentos adicionais
adquiridos, em áreas de interesse do COFFITO, a serem estabelecidas em Portaria.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso
constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os
cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo MEC, na forma da legislação.
§ 3º Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com
duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 4º A referida gratificação é estendida aos empregados comissionados
seguindo os princípios da impessoalidade e eficiência que regem a Administração
Pública.
Art. 14º O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o salário básico do
empregado, da seguinte forma para o cargo de Analista e Advogado:
I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de
Doutor;
II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de
pós-graduação latu sensu;
Art. 15º O Adicional de Qualificação - AQ incidirá sobre o salário básico do
empregado, da seguinte forma para os cargos de Técnico e Apoio Operacional:
I - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), em se tratando de título de Pós-
graduação stricto sensu;
II - 10% (dez por cento), em se tratando de título de pós-graduação latu
sensu;
III - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de curso de
graduação de nível superior reconhecido pelo MEC.
§ 1º Em nenhuma hipótese, o empregado perceberá cumulativamente mais
de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III do caput deste artigo.
§ 2º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação
do título, diploma ou certificado.
§ 3º O empregado público do Quadro de Pessoal do COFFITO cedido não
perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo.
§ 4º Os percentuais serão calculados sobre o Salário Base previsto na Tabela
Salarial (Anexo I) integral do empregado efetivo, mesmo em exercício de Emprego em
Comissão ou Função Gratificada.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16º O enquadramento dos empregados que aderirem ao Plano de
Cargos e Salários estabelecido na presente Resolução observará os seguintes
critérios:
I - Os empregados serão enquadrados de acordo com o cargo exercido, na
categoria e nível correspondente ao seu salário base atual para evitar prejuízos
financeiros;
II - Se não houver valor igual ao salário base atual na nova tabela, o
empregado será enquadrado no nível imediatamente superior para evitar perda
salarial;
III - Caso o salário base de um empregado esteja acima da última referência
da faixa salarial aplicável para a sua carreira no momento do enquadramento, o
empregado será considerado como fora de faixa salarial e não estará elegível às
promoções e/ou progressões funcionais.
§ 1º O novo enquadramento dos Empregados será realizado após opção
expressa, por meio da assinatura do termo de adesão ao Plano de Cargos e Salários
estabelecido no Anexo V da presente Resolução, o qual importará em renúncia quanto
à aplicação de quaisquer outros planos anteriores.
§ 2º A adesão individual ao PCS, desde que realizada em até 30 (trinta) dias
da publicação desta Resolução, produzirá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026
quanto à aplicação do novo plano. Nos demais casos, a adesão não gerará efeitos
retroativos.
§ 3º - Os trabalhadores que não aderirem a este plano não farão jus às
vantagens definidas neste PCS, tampouco às promoções / progressões funcionais e os
seus cargos, quando vagos, serão extintos.
Art. 17º Após a realização dos reenquadramentos ficam revogadas as
Portarias COFFITO Nº 662, de 04 de maio de 2018 e Portaria-COFFITO Nº 120, de 30
de março de 2022.
Art. 18º Poderão ser criadas, mediante necessidade institucional
devidamente justificada, outras especialidades para os cargos de Analista e Técnico, a
serem providas por meio de concurso público específico, observado o interesse público,
a disponibilidade orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 19º Os cargos de Apoio Operacional estarão extintos após vagos.
Art. 20º Casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO, após
parecer do GT criado pela Portaria-COFFITO nº 256/2025.
Art. 21º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DR. VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
DR. SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho