ACÓRDÃO Nº 68/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 68/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 047.475/2020-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Alexandre Holanda Sampaio (097.***.***-87); Associação
Científica de Estudos Agrários (04.404.093/0001-70); Fernando Felipe Ferreyra Hernandez
(208.***.***-72); Jesualdo Pereira Farias (112.***.***-04); Luiz Antônio Maciel de Paula
(161.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE),
representando Alexandre Holanda Sampaio; Mario David Meyer de Albuquerque
(10118/OAB-CE), representando Luiza Almeida de Paula; Luiza Almeida de Paula e
Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula, representando Luiz Antônio Maciel de Paula;
Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando Fernando Felipe
Ferreyra Hernandez; Mario David Meyer de Albuquerque (10118/OAB-CE), representando
Maruzia Helena Ribeiro Almeida de Paula; Mario David Meyer de Albuquerque
(10118/OAB-CE), representando Associação Científica de Estudos Agrários.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., em desfavor de Associação Científica
de Estudos Agrários, Alexandre Holanda Sampaio, Luiz Antônio Maciel de Paula, Fernando
Felipe Ferreyra Hernandez e Jesualdo Pereira Farias, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 2010/173,
que tinha por objeto a execução de pesquisa intitulada "avaliação agronômica e
nutricional da palma forrageira sob diferentes cultivos no semiárido do Estado do Ceará",
visando avaliar o potencial de exploração da palma forrageira sob dois espaçamentos,
duas idades e diversas combinações de adubação N-P-K, em diferentes regiões do Estado
do Ceará, conforme projeto, que é parte integrante do Convênio.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis
Alexandre Holanda Sampaio, Fernando Felipe Ferreyra Hernandez e Jesualdo Pereira
Farias;
9.2. julgar regular com ressalvas as contas dos responsáveis Alexandre
Holanda Sampaio, Fernando Felipe Ferreyra Hernandez e Jesualdo Pereira Farias, com
fundamento nos art. 1º, inciso I, art. 16, inciso II, e art. 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhes quitação;
9.3. considerar iliquidáveis as contas do Sr. Luiz Antônio Maciel de Paula,
ordenando-se, por conseguinte, seu trancamento e arquivamento, com fundamento nos
artigos 1º, inciso I, 10, § 3º, 20 e 21 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 1º, inciso I, 201,
§ 3º, e 211 do Regimento Interno/TCU;
9.4. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela
responsável Associação Científica de Estudos Agrários;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos artigos. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas
da responsável Associação Científica de Estudos Agrários, condenando-a ao pagamento da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A., nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/2/2014 .38.059,59
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, conforme o disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando para a responsável o prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando-lhe que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do §
2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. enviar cópia do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado
do Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis;
9.9. enviar cópia do presente acórdão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A.,
aos responsáveis e ao espólio do Sr. Luiz Antônio Maciel de Paula, para ciência;
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Banco do
Nordeste do Brasil S.A., aos responsáveis e ao espólio do Sr. Luiz Antônio Maciel de Paula
que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta,
está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Ceará que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0068-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.