DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 276, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece os requisitos para a instalação de motor
elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e
caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da
Resolução Contran nº 916, de 28 de março de
2022.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do
Colegiado, no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 3º, da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e com
base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.036912/2021-21,
resolve:
Art. 1º Esta Deliberação estabelece os requisitos para a instalação de motor
elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator.
Art. 2º Para fins desta Deliberação, define-se:
I - motor elétrico auxiliar: dispositivo acoplado/integrado a um eixo ou a um
dos componentes responsáveis pela geração e transmissão de força (trem de força) do
veículo, capaz de converter energia elétrica em energia mecânica, incorporando um
sistema de regeneração de energia cinética, a qual é convertida em torque adicional ao
veículo.
II - componentes adicionais para funcionamento do sistema: qualquer
componente adicionado ao veículo, necessário para o funcionamento do sistema elétrico
auxiliar, tais como inversores, controladores, baterias, porém, não se limitando somente a
esses dispositivos.
Art. 3º A instalação de motor elétrico auxiliar caracteriza-se como modificação
veicular sujeita a homologação compulsória com obtenção do Certificado de Adequação à
Legislação de Trânsito - CAT para o instalador do motor elétrico auxiliar.
§ 1º Devem ser respeitadas as disposições da Resolução Contran nº 916, de 28
de março de 2022, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem
como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 do CTB.
§ 2º Devem ser atendidos os requisitos estabelecidos no Anexo desta
Deliberação, bem como os procedimentos para homologação de veículos e equipamentos
veiculares, concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional
de Veículos Automotores e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito,
para efeito de pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito,
estabelecidos em Portaria específica da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran.
§ 3º O instalador do motor elétrico auxiliar deve comprovar no processo de
homologação compulsória junto à Senatran o cumprimento de todos os requisitos de
segurança do veículo modificado impactados pela alteração de potência e torque advinda
da instalação desse dispositivo, em especial, a comprovação do atendimento aos seguinte
itens:
I - Requisitos específicos para veículos movidos a propulsão híbrida e elétrica
(Resolução Contran nº 749, de 20 de dezembro de 2018).
II - Sistema de freio (Resolução Contran nº 915, de 28 de março de 2022);
III - Controle eletrônico de estabilidade (Resolução Contran nº 954, de 28 de
março de 2022); e
IV - Requisitos de identificação veicular (Resolução Contran nº 968, de 20 de
junho de 2022);
§ 4º A entidade executora da modificação do veículo ao requerer CAT, será
integralmente responsável pela segurança do veículo e pela comprovação do atendimento
aos limites de emissões de poluentes e ruído junto aos órgãos ambientais competentes.
Art. 4º É permitida a instalação de mais de um motor elétrico auxiliar em um
caminhão ou caminhão-trator.
Parágrafo único. O veículo modificado com a inclusão de motor elétrico auxiliar
será considerado híbrido.
Art. 5º Estão aptos à modificação prevista nesta Deliberação os veículos
produzidos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º O Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"..........