DESPACHO Nº 236, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 94. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/01/2026

DESPACHO Nº 236, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nos
48500.001291/2025-13 e 48500.001294/2025-49, decide
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.357.038/0001-16, em face da Resolução Autorizativa nº 15.818, de 28 de
janeiro de 2025, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalações de
transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP, Contrato de Concessão nº 58/2001,
estabelecendo os novos valores para as parcelas adicionais de RAP.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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