ACÓRDÃO Nº 362/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 362/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão militar a seguir relacionados de: 19354/2025 - Inicial - MARIO
INFORZATTO, 13677/2025 - Alteração - BERNARDO DE CASTRO, 16978/2025 - Inicial -
WALDIR SANT ANNA, 21725/2025 - Inicial - ROSERVAL LUSO FONTINHAS e 11651/2025
- Inicial - IVAN APPARECIDO DE ALMEIDA do quadro de pessoal do órgão/entidade
Comando da Aeronáutica, e para o ato de Pensão militar de WALDIR SANT ANNA, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). DIVA RODRIGUES SANT'ANNA
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019, conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela
Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal,
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.195/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Altair de Lourdes Inforzatto (219.***.***-13); Christianne
Temis de Almeida (054.***.***-94); Diva Rodrigues Santanna (872.***.***-91); Ivana de
Almeida (162.***.***-83); Maria do Carmo Juliano de Almeida (977.***.***-44); Norma
Lucia Valadares dos Santos de Castro (381.***.***-34); Sueli da Silva Fontinhas
(552.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.