ACÓRDÃO Nº 278/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 278/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de aposentadoria de ex-servidores da Universidade
Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).
Considerando que, por meio do Acórdão 11.047/2016-TCU-2ª Câmara, o
Tribunal decidiu considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria de Luzia
Luzinete Pereira, Maria da Paz de Oliveira Costa, Maria da Paz Nunes de Medeiros,
Ronald Lima de Gois e Vanilde Santiago de Oliveira, recusar-lhes registro e determinar
providências à UFRN;
considerando que, em razão de omissão da UFRN na observância das
determinações referidas, foi aplicada multa a Mirian Dantas dos Santos, Pró-Reitora de
Gestão de Pessoas daquela universidade, por meio do Acórdão 4.035/2021-2ª Câmara; e
considerando que houve o recolhimento integral da multa conforme registros
de pagamento à peça 126 e demonstrativo de débito à peça 125;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com
fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU,
em:
(i) dar quitação à Sra. Mirian Dantas dos Santos ante o recolhimento integral
da multa imputada pelo subitem 9.2 do Acórdão 4.035/2021-2ª Câmara, consoante
comprovantes acostados aos autos;
(ii) encerrar os autos.
1. Processo TC-025.760/2015-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsável: Mirian Dantas dos Santos (412.***.***-34)
1.2. Interessadas: Luzia Luzinete Pereira (077.***.***-34); Maria da Paz Nunes
de Medeiros (222.***.***-20); Maria da Paz de Oliveira Costa (074.***.***-49); Ronald
Lima de Gois (262.***.***-20); Vanilde Santiago de Oliveira (107.***.***-04)
1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há