ACÓRDÃO Nº 322/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 322/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal (Caixa) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos
pelo Ministério da Cultura (MinC) ao Município de Pacatuba/CE por meio do Termo de
Compromisso 0363293-02/2012, para "construção de PEC - modelo 3000m²".
Considerando que o ajuste previa repasse de R$ 1.939.718,77 em recursos
federais, com contrapartida estipulada em R$ 18.906,65, para utilização entre 8/3/2012 e
31/12/2023, e prazo para apresentação da prestação de contas vencendo em 29/2/2024,
sendo que a Caixa desbloqueou R$ 1.748.204,27 entre 2014 e 2022;
considerando que o relatório do tomador de contas apontou débito
correspondente ao montante desbloqueado, sob a responsabilidade dos Srs. Alexandre
Magno Medeiros Alencar, prefeito no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, Carlomano
Gomes Marques, prefeito no período de 1º/1/2017 a 18/4/2023, e Rafael Marques Bastos,
prefeito no período de 19/4/2023 a 31/12/2024, decorrente da execução parcial sem
aproveitamento útil da parcela executada;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) entendeu pela inexistência de responsabilidade do Sr. Alexandre Magno
Medeiros Alencar, visto ter executado proporcionalmente os recursos durante sua gestão e
por haver justificativa plausível para o atraso enfrentado, citando solidariamente os Srs.
Carlomano Gomes Marques e Rafael Marques Bastos e o Município de Pacatuba/CE;
considerando que a AudTCE entendeu como necessário, dado o tempo decorrido
desde a última visita realizada pela Caixa, diligenciar o banco para que se manifestasse sobre
o atual estágio das obras;
considerando que a defesa apresentada pelos responsáveis e a visita realizada
pela Caixa em 24/7/2025 permitiram evidenciar que o Centro de Artes e Esporte Unificado se
encontra em funcionamento e atendendo à comunidade;
considerando que, à exceção de dois espaços previstos no plano de trabalho
aprovado, para os quais ainda não foram adquiridos os equipamentos e mobiliário que
permitam a utilização plena pela população, é possível afirmar que os objetivos pactuados
foram atingidos, bem como que o ente federado poderá concluir o aparelhamento com
recursos próprios;
considerando, a partir disso, que tanto a AudTCE quanto o Ministério Público
junto ao TCU concluíram que não se afigura razoável exigir a devolução de recursos, dada a
execução de 99,56% do objeto, bem como por terem sido restituídos aos cofres do MinC R$
620.511,11, sendo suficiente a ressalva das contas dos responsáveis; e
considerando a inocorrência da prescrição em qualquer de suas modalidades;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e no art. 143, inciso I, do Regimento Interno-TCU, bem como nos
pareceres emitidos, em:
a) considerar atendida a diligência realizada por meio do Ofício 26099/2025-
TCU/Seproc;
b) excluir Alexandre Magno Medeiros Alencar (CPF: 244.***.***-44) e o
Município de Pacatuba/CE (CNPJ: 07.963.861/0001-14) da presente relação processual;
c) acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Carlomano
Gomes Marques (CPF: 061.***.***-00) e Rafael Marques Bastos (CPF: 807.***.***-04);
d) julgar regulares, com ressalva as contas dos responsáveis Carlomano Gomes
Marques (CPF: 061.***.***-00) e Rafael Marques Bastos (CPF: 807.***.***-04), dando-lhes
quitação; e
e) comunicar a decisão à Caixa e aos responsáveis.
1. Processo TC-025.590/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)
1.2. Responsáveis: Carlomano Gomes Marques (061.***.***-00); Município de
Pacatuba/CE (07.963.861/0001-14); Rafael Marques Bastos (807.***.***-04)
1.3. Unidade: Município de Pacatuba/CE
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: Levi Aguiar Camurca (OAB/CE 26.294), Orestes Lisboa
Alves do Nascimento Filho (OAB/CE 20.814) e outros, representando Carlomano Gomes
Marques e Rafael Marques Bastos
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há