PORTARIA SFA-SE Nº 13, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA SFA-SE Nº 13, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE,
observando o disposto na Portaria Ministerial n° 561 de 11 de Abril de 2018, e embasado na
Instrução Normativa n° 22, de 20 de Junho de 2013, que estabelece as normas para habilitação
de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração Federal para emissão de Guias de
Trânsito Animal (GTA), e no que consta no processo nº 21054.001433/2025-93, resolve:
Art. 1º - Habilitar a médica veterinária LAÍS ALINE DOS SANTOS LEMOS, CRMV/SE
01680 para emissão de guia de trânsito animal - GTA para aves da espécie Gallus gallus
domesticus, para fins de trânsito intraestadual e interestadual, do (AGROBARRA COMÉRCIO
PRODUTOS VETERINÁRIOS RAÇÕES E SUPRIMENTOS EM GERAL - Município de Barra dos
Coqueiros - SE).
Art. 2º - A médica veterinária habilitada no art. 1º deverá cumprir o disposto na IN
22 de 20/06/2013, no que refere aos deveres do profissional habilitado, quanto a entrega de
relatórios de trânsito e vacinações, planilhas de trânsito, informe mensal de notificação de
doenças, bem como comparecer ao serviço oficial sempre que convocado ou participar de
treinamentos, prestar contas da emissão das guias de trânsito animal - GTA.
Art. 3º - A médica veterinária habilitada fica obrigado a notificar ao serviço oficial,
por qualquer meio de comunicação, a mortalidade de aves acima de 10% do lote no prazo de
72 horas, e mortalidade por doenças que sejam alvo do programa nacional de sanidade avícola,
obedecendo ao prazo de notificação em vigor.
Art. 4º - Qualquer alteração nos dados cadastrais relacionados nos processos
relacionados anteriormente, deverá ser feito por escrito, mediante requerimento ao
SISA/SFA/SE no prazo máximo de 48 horas.
Art. 5º - O não atendimento ao disposto no art.2º implicará no imediato
cancelamento desta portaria, sendo que o interessado ficará impedido de requerer outra
portaria pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data da suspensão.
Art. 6º - É vedado à médica veterinária habilitada a emissão de guia de trânsito
animal para outras espécies de animais ou aves a não ser a descrita no art. 1º desta Portaria,
devendo ser originárias do estabelecimento sob sua responsabilidade técnica descrito no
citado artigo da Portaria.
Art. 7º - É vedado à médica veterinária habilitada a emissão de guias de trânsito
animal com finalidade interestadual e intraestadual de matrizes de descarte (leves ou pesadas),
a não ser em caso de abate em estabelecimento sob inspeção médica veterinária.
Art. 8º- A médica veterinária habilitada deverá, obrigatoriamente, ter cadastro no
órgão de defesa sanitária animal em Sergipe (EMDAGRO/SE), assim como as propriedades de
destino de aves e ovos férteis.
Art. 9º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de
12 (doze meses) desde que não tenha sido infringido nenhum artigo e não tenha ocorrido
nenhuma mudança contratual, ficando condicionada a apresentação anual da anotação de
responsabilidade técnica ART, fornecida pelo CRMV/Sergipe.
Art. 10º - O requerimento de renovação deverá ser protocolado na SFA, no prazo
mínimo de 30 dias antes do vencimento da portaria.
Art. 11º - Esta portaria poderá ser cancelada a qualquer momento a critério do
Serviço Oficial.
Republicada por conter incorreção na versão publicada no DOU de 28 de janeiro de
2026, Seção 1, página 6.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA REIS