DESPACHO Nº 250, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO Nº 250, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL no uso da atribuição que lhe foi delegada pelos incisos I e II do art. 1º da Portaria
nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº:
48500.006910/2025-58, decide:
(i) indeferir o pedido administrativo formulado pela Bolognesi Energia S.A.,
inscrita no CNPJ nº 11.664.185/0001-55, e pela Borborema Energética S.A., inscrita no CNPJ
nº 09.036.424/0001-80, de alteração de caráter dos contratos de uso dos sistemas de
transmissão celebrados, com preservação de reserva de margem, passando de caráter
permanente para a caráter temporário, bem como de isenção de cobrança de encargos
rescisórios associados para a UTE Campina Grande; e (ii) indeferir o pedido apresentado
pela Bolognesi Energia S.A. de G exibilização do contrato de uso do sistema de distribuição
para a UTE Maracanaú para adoção de tratamento equivalente ao do sistema de
transmissão.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR