ACÓRDÃO Nº 204/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 204/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do
Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados,
fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-020.069/2025-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Guiomar Siqueira Feitosa Carvalho (220.***.***-15); Maria
de Jesus Almeida Dornelles (323.***.***-87); Regiane Aguiar de Souza (478.***.***-15);
Sonia Maria Soares de Moura (373.***.***-53); Wilca Barbosa Hempel (034.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão militar
de LIAUTEY TURENE BASTOS DORNELLES, dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a
Sr(a). MARIA DE JESUS ALMEIDA DORNELLES acumula benefício de pensão do RPPS
(Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social
(RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.