DECISÃO SUROC Nº 42, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 42, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas substituta da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso VIII do Art. 5º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de
2018, e considerando o disposto na Resolução nº 6.024, de 3 de agosto de 2023, e o que
consta no Processo Administrativo nº 50505.076900/2025-81, decide:
Art. 1º Aprovar modelo operacional de Vale-Pedágio obrigatório (VPO) que
prevê a utilização de identificação automática de placas veiculares, por meio de sistema de
Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), pela empresa CONECTCAR INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTO E SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A., CNPJ nº 16.577.631/0002-99,
habilitada como Fornecedora de Vale-Pedágio obrigatório, por meio da Deliberação Nº
1.068, de 17 de dezembro de 2019.
Art. 2º Este ato não suprime a possibilidade de que outros modelos e sistemas
operacionais de Vale-Pedágio Obrigatório continuem a ser utilizados em âmbito regional ou
local.
Art. 3ª Poderão ser incluídos outros modelos e sistemas operacionais desde que
previamente aprovados pela ANTT.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO