ACÓRDÃO Nº 249/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 249/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2025, sob a
responsabilidade do Comando da 8ª Região Militar, cujo objeto é a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços de transporte nacional de bagagem
auto/moto, utilizando as modalidades de transporte rodoviário e/ou fluvial,
desacompanhadas de militares.
Considerando que as irregularidades referentes à exigência de atestado de
capacidade técnica de transporte internacional para objeto de escopo nacional e à
ausência de planilha de composição de custos, embora configuradas, não
comprometeram a competitividade do certame, que contou com ampla participação e
obteve proposta vantajosa para a Administração;
Considerando que a Unidade Jurisdicionada reconheceu as falhas apontadas e
informou ter adotado providências internas para revisar os modelos de documentos
padronizados, tornando desnecessária a ciência das impropriedades;
Considerando, ainda, que a consulta ao Sicaf supriu a necessidade de
apresentação física das demonstrações contábeis exigidas.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 170, § 4º, da Lei
14.133/2021; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 169, inciso V; 235 e 237, inciso
VII, todos do Regimento Interno, e artigo 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
parcialmente procedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos requisitos
necessários à sua concessão;
c) encaminhar cópia do presente Acórdão e da instrução da unidade técnica
ao Comando da 8ª Região Militar e à representante, informando-lhes que o conteúdo
desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
d) determinar o arquivamento dos autos.
1. Processo TC-014.607/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno do Exército (); Comando da 8ª
Região Militar e 8ª Divisão de Exército *** Fundo do Exército (09.635.270/0002-24).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão de Exército
*** Fundo do Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Renato de Souza Pinto (8794/OAB-AM),
representando A de Araujo Pinheiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.