PORTARIA Nº 20.411, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.411, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/03/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 19470/2025/SEI-MCOM (12960323), que integra o Processo nº
53115.018711/2025-76, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL ROMEU MARSICO, Fistel nº
50402500881, inscrita no CNPJ nº 03.581.644/0001-09, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 225, no Município
de Taquaritinga, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 9.231,59 (nove mil
duzentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto
nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR