ACÓRDÃO Nº 88/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 88/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 260, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº
206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por inépcia, a apreciação do
ato de concessão de aposentadoria de Marta Rejane Ricardo de Lima Santos, sem prejuízo
da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.143/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marta Rejane Ricardo de Lima Santos (636.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal de Alagoas que emita novo ato, livre
da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de MARTA
REJANE RICARDO DE LIMA SANTOS, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na
forma do artigo 260, caput, também do Regimento