ACÓRDÃO Nº 141/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 141/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se, originariamente, de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde - FNS em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
federais do Sistema Único de Saúde - SUS repassados ao Município de Timon/MA, na
modalidade fundo a fundo, no período de dezembro/2010 a dezembro/2012.
Considerando que, mediante o Acórdão 3.246/2024-2ª Câmara, decisão
confirmada em sede de embargos pelo Acórdão 3.983/2024-TCU-2ª Câmara, ambos da
relatoria do Ministro Antônio Anastasia, este Tribunal decidiu julgar irregulares as
presentes contas, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, e condenar em débito os responsáveis arrolados nos autos, além de
apená-los com multa proporcional, devido à ausência de comprovação do efetivo
recebimento e respectiva distribuição/dispensação de medicamentos.
Considerando que, inconformado com essa decisão, Raimundo Neiva Moreira
Neto (secretário municipal de saúde à época dos fatos) interpôs recurso de
reconsideração, para o qual foi negado provimento, nos termos do Acórdão 3.787/2025-
TCU-2ª Câmara, de minha relatoria.
Considerando que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração
(peça 222) opostos pelo aludido responsável contra esse último decisum, alegando, em
síntese, a ocorrência de cerceamento de defesa e, por conseguinte, de nulidade
processual, devido à ausência de intimação prévia sobre a sessão de julgamento do
processo (comprometendo o direito de manifestação oral), aliada ao deferimento
extemporâneo de pedido de sustentação oral (somente no dia seguinte ao da apreciação
do recurso) e à ciência tardia do resultado desse julgamento.
Considerando que, nos termos dos arts. 30 e 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e do
art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, os embargos de declaração devem ser
opostos dentro do prazo de dez dias da notificação da decisão embargada;
Considerando que o embargante foi notificado do Acórdão 3.787/2025-TCU-2ª
Câmara em 24/7/2025, conforme ofício de notificação (peça 217) e termo de ciência de
comunicação por acesso aos autos (peça 218), subscrito pelo seu representante
legalmente constituído (peça 139), de forma que, para ele, o prazo para oposição de
embargos de declaração contra o Acórdão 3.787/2025-TCU-2ª Câmara findou em
4/8/2025;
Considerando que esses aclaratórios foram opostos somente em 8/8/2025, de
forma que são intempestivos;
Considerando, dessa maneira, que a peça recursal apresentada à guisa de
embargos de declaração não preenche um dos requisitos de admissibilidade indicados nos
arts. 32, parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU, ante
a sua intempestividade, não devendo, por conseguinte, ser conhecida por este
Tribunal;
Considerando, mesmo na eventualidade de que o não preenchimento desse
requisito fosse superado, que, em virtude de sua peculiar natureza recursal, a teor do que
estabelece o art. 34, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno do
TCU, os embargos de declaração objetivam corrigir obscuridade, omissão ou contradição
da deliberação recorrida, a fim de esclarecer, interpretar ou completar o pronunciamento
anteriormente emitido, em benefício da sua melhor compreensão ou inteireza (v.g.:
Acórdão 434/2018-TCU-Plenário, entre outros);
Considerando que, nos presentes embargos, o recorrente não aponta qualquer
vício de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado, suscitando, tão
somente, a ocorrência de nulidades processuais e, em função disso, requerendo a
anulação do acórdão embargado e o consequente retorno dos autos à fase anterior ao
julgamento;
Considerando que as alegadas nulidades processuais não subsistem, não
havendo que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla
defesa, haja vista que:
a) nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a intimação pessoal do
responsável acerca da sessão em que o processo vai ser julgado é desnecessária, sendo
suficiente a publicação da pauta de julgamentos no Portal do TCU e no Caderno de
Deliberações do BTCU (Diário Eletrônico), cabendo às partes e demais interessados
acompanhar o andamento processual e as publicações das pautas de julgamento;
b) igualmente, não há necessidade de notificação pessoal do responsável sobre
o deferimento de pedido de sustentação oral, sendo a publicação da pauta de
julgamentos na imprensa oficial suficiente para conferir publicidade à data de julgamento
do processo e promover a regular ciência dos interessados, permitindo-lhes a participação
na sessão de julgamento, inclusive para a realização de sustentação oral requerida,
quando deferida;
c) mediante o despacho lavrado em 3/7/2025 (peça 206), manifestei-me pela
ausência de óbice à sustentação oral requerida pelo embargante, tendo tal pedido sido
posteriormente deferido pela Presidência da 2ª Câmara, consoante despacho exarado em
8/7/2025 (peça 205), data de julgamento do feito;
d) o embargante foi devidamente notificado do resultado do julgamento do
processo, na plataforma Conecta-TCU, por meio do seu representante legal (peça 218);
Considerando que o sentido emprestado aos presentes embargos de
declaração tenciona, na verdade, provocar uma nova apreciação do processo,
desvirtuando a real finalidade dessa espécie recursal, a teor do que estabelece o art. 287,
caput, do Regimento Interno do TCU;
Considerando, alfim, a inexistência de qualquer vício de omissão, obscuridade
e/ou contradição no acórdão embargado;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Segunda Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e
34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 143, inciso V, alínea "f", e 287 do Regimento Interno do
TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de
declaração, ante o não atendimento dos requisitos específicos de admissibilidade, dando-
se ciência da presente decisão ao embargante.
1. Processo TC-029.418/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Embargante: Raimundo Neiva Moreira Neto (397.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Municipal de Saúde de Timon/MA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Flávio Dias de Abreu Filho (61406/OAB-DF), entre
outros, representando Raimundo Neiva Moreira Neto.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.