DECISÃO SUROD Nº 59, DE 22 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 59, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.000908/2026-58, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da
Mariana Machado Paixão (Residencial Ouro Branco) (CNPJ nº 19.248.763/0001-84 ), para
implantação de rede de esgotamento sanitário e adutora de água tratada, na faixa de
domínio da BR-381/MG, no km 650+115, no município de Santo Antônio do Amparo/MG,
trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. (CNPJ nº
35.593.905/0001-05), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 01/2019.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionada à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Mariana Machado Paixão
(Residencial Ouro Branco) e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A., e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA