PORTARIA MEC Nº 83, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MEC Nº 83, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição
de cargos e códigos de vagas entre o Ministério da
Educação e as Instituições Federais de Ensino
Superior - Ifes.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao
disposto no art. 3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e no art. 4º do
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, bem como na Portaria Conjunta MGI/MEC
nº 70, de 8 de outubro de 2025, tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo nº 23000.020403/2025-37, resolve:
Art. 1º Ficam remanejados, das Instituições Federais de Ensino Superior -
Ifes para o Ministério da Educação, os cargos e seus respectivos códigos de vaga,
constantes do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Ifes, os
cargos e seus respectivos códigos de vaga, constantes do Anexo II a esta Portaria.
Art. 3º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 2º só poderão ser
realizados:
I - com saldo de vagas existente no banco de professor equivalente do
magistério superior e do quadro de referência dos servidores Técnico-Administrativos
das Universidades Federais de cada instituição;
II - se houver prévia dotação orçamentária suficiente, observando-se o
disposto no art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição; e
III - observados os normativos vigentes à época em que os cargos forem
utilizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA