ACÓRDÃO Nº 69/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 69/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.759/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Ligia Martins Oliveira Pontes (285.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, instituída por
Manuel Pontes Farias em favor de Maria Ligia Martins Oliveira Pontes, emitido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 259, II, 260 e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art.
7º, inciso III, da Resolução/TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução 377/2025),
em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil em favor de Maria Ligia Martins
Oliveira Pontes (e-Pessoal 18469/2022);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de
quinze dias contados da ciência:
9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato ora impugnado,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-
a que a presente concessão poderá prosperar, em caso de opção por:
9.3.2.1. uma das duas vantagens cuja acumulação foi impugnada
("quintos/décimos" ou "opção de função"), suprimindo a rubrica de menor valor, em caso
de omissão da pensionista;
9.3.2.2. um entre os dois benefícios previdenciários adicionais atualmente
percebidos: pensão do RGPS ou aposentadoria paga pela Previfor;
9.3.3. realizada a opção descrita no subitem 9.3.2.2, reduza o benefício de
menor valor nos termos do § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional 103/2019, caso o
respectivo pagamento seja de sua responsabilidade (pensão estatutária ou pensão do
RGPS) ou oficie à entidade pagadora para a referida providência (em caso de escolha da
aposentadoria paga pela Previfor);
9.3.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da
ciência determinada no subitem 9.3.2, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU
78/2018; e
9.3.5. emita novo ato, livre das irregularidades verificadas, e promova o seu
cadastramento no sistema e-Pessoal, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da
IN/TCU 78/2018;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao ente responsável pela concessão,
informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 1/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0069-
01/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.