SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Importação - II
IMPORTAÇÃO. REMESSA INTERNACIONAL. VALOR ADUANEIRO. REGIME DE
TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA. PROGRAMA REMESSA CONFORME.
Quando à importação de mercadorias adquiridas por meio de remessa
internacional for aplicado o Regime de Tributação Simplificada, a apuração do valor
aduaneiro da operação será realizada em consonância com o estabelecido nas normas
específicas do regime, sejam as mercadorias importadas por meio de empresas de
comércio eletrônico que aderiram ao Programa Remessa Conforme, ou não.
O valor aduaneiro da remessa internacional, no caso de mercadorias adquiridas
no exterior pelo destinatário da remessa, corresponderá ao valor total da transação, assim
entendido como o preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada,
incluídos os valores relativos ao frete, seguro e demais despesas associadas à compra.
O valor da comissão devida aos "marketplaces e outros sites em razão do uso
da plataforma digital" , por empresa de comércio eletrônico, cujo ônus é suportado pelo
comprador das mercadorias, deve compor o valor total da transação das mercadorias
importadas por meio de remessa internacional, para fins de determinação do seu valor
aduaneiro.
O valor relativo às despesas a título de garantia estendida relacionada às
mercadorias importadas por meio de remessa internacional, na hipótese de a garantia ser
ofertada ao comprador das mercadorias, por empresa de comércio eletrônico, cujo
montante constará de Nota Fiscal de Serviço por ela emitida, tendo como destinatário o
adquirente das mercadorias importadas, não compõe o valor total da transação, para fins
de determinação do seu valor aduaneiro.
Em regra, o Regime de Tributação Simplificada poderá ser utilizado no despacho aduaneiro
de importação de mercadorias integrantes de remessa internacional no valor de até US$ 3,000.00 (três
mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, destinadas a pessoa
física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto sobre a Importação calculado com a aplicação da
alíquota de 60% (sessenta por cento), sem direito a parcela a reduzir do imposto de importação.
No caso de mercadorias integrantes de remessa internacional, destinadas a
pessoa física, adquiridas por meio de empresas de comércio eletrônico que aderiram ao
Programa Remessa Conforme, o Imposto sobre a Importação será calculado mediante
aplicação das alíquotas mínimas de 20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento), com
direito a deduzir, do imposto devido, o montante equivalente a US$ 20,00 (vinte dólares
dos Estados Unidos da América), convertidos em moeda nacional à taxa de câmbio vigente
na data do registo da declaração de importação, observadas as faixas de tributação para
fins de aplicação das referidas alíquotas e da dedução do imposto.
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1º, caput, e
§§ 1º a 2º-B, e art. 2º, inciso I; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento
Aduaneiro-RA/2009,art.99;PortariaMFnº156,de24dejunhode1999,art.1º,caput,e§4º,art.
1º-B,art.2º,caput,e§1º;PortariaCoananº130,de25dejulhode2023;InstruçãoNormativaRFB
nº1.737,de15desetembrode2017,arts.2º,incisosV,XVIeXVII,12,20-Aa20-D,21,22,§1º,24,
25, inciso I e § 1º, 28, e 36, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, arts.
1º, § 4º, 5º, § 1º, inciso I, 6º, inciso I, alínea "a" , 29, inciso III e parágrafo único, e Anexo Único.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral