ACÓRDÃO Nº 398/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 398/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro do
ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.193/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Alice Antunes Alves da Silva (760.***.***-34); Ely Edna de
Oliveira Silva (144.***.***-84); Elza da Camara Baptista (078.***.***-70); Patricia Neil
Silva (176.***.***-82); Thereza Christina Correa (817.***.***-68); Valeria Neil Silva
(052.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Alice Antunes Alves Da Silva,
beneficiária do ato de pensão militar instituído pelo Sr. Milton Alves da Silva acumula
benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Comando da
Aeronáutica) com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.