ACÓRDÃO Nº 319/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 319/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), em desfavor de Valquíria Andrade Teixeira Barbosa, em razão da
habilitação e concessão irregular do benefício previdenciário 41/135.307.360-0, de
titularidade de Helana Zaratim, em decorrência de atos irregulares praticados na Agência da
Previdência de Capivari/SP, circunscrita à Gerência Executiva do INSS de Piracicaba/SP. O
valor atualizado do débito, em 1º/1/2024, é de R$ 137.024,44.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, a
fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais de
uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do
processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal entre
os eventos que constituem o último pagamento irregular realizado, em 3/11/2014 (peça 40,
p. 3), e a Notificação Prévia ocorrida em 8/11/2019 (peça 4); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 51-54);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
b) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-009.099/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Valquíria Andrade Teixeira Barbosa (281.***.***-57)
1.2. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Piracicaba/SP - INSS/MPS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há