ACÓRDÃO Nº 90/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 90/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II e 260, § 6º, do Regimento interno do TCU, em
considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de aposentadoria de
Emidio Jose Veiga de Britto, sem prejuízo da determinação descrita no item 1.7 desta
deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.167/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Emidio Jose Veiga de Britto (285.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão/entidade Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações (extinto) que emita novo ato, livre da inconsistência ora
apontada, em substituição ao ato de aposentadoria de EMIDIO JOSE VEIGA DE BRITTO,
submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na forma do art. 262, caput, e 260,
caput, do Regimento Interno do TCU.