PORTARIA Nº 20.214, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.214, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 18637/2025/SEI-MCOM (12940510), que integra o Processo nº
53115.001984/2024-09, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO LUIZ DO NORTE, Fistel nº
50406019304, inscrita no CNPJ nº 06.155.809/0001-79, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São Luiz do
Norte, Estado do Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 1.831,67 (um mil oitocentos e
trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração capitulada
no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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