ACÓRDÃO Nº 128/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 128/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de contas anuais do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(Dnocs), relativas ao exercício de 2010, organizadas de forma individual, conforme
classificação constante do art. 5º da Instrução Normativa - TCU 63/2010.
Considerando as presentes contas foram apreciadas por meio do Acórdão
10.413/2016-TCU-2ª Câmara;
Considerando que o subitem 1.8 Acórdão 2.111/2022-TCU-2ª Câmara
determinou o encaminhamento dos autos à unidade técnica para análise das peças 86 e
145/149 destes autos;
Considerando as propostas uniformes da unidade técnica (peças 167-169) e da
representante do Ministério Público junto ao TCU (peça 171);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso VI do RITCU;
art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 2º e 11º da Resolução TCU 344/2022, em:
a) considerar cumprida a determinação do subitem 9.8 do Acórdão
10.413/2016-TCU-2ª Câmara;
b) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitivas e de
ressarcimento perante este Tribunal para as irregularidades tratadas nos itens 3.1; 3.2;
3.3.1; 3.3.2; 3.3.3; 3.3.4; 3.3.5; 3.3.6 do Relatório de Auditoria 00190.024902/2011-11,
elaborado pela Controladoria-Geral da União, que foram objeto de determinação para
apuração das responsabilidades no subitem 9.3 do Acórdão 2.138/2013-TCU-Plenário;
c) comunicar o inteiro teor desta deliberação ao Dnocs e ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional;
d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União.
1. Processo TC-028.265/2011-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)
1.1. Apensos: TC 002.010/2012-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Albert Brasil Gradvohl (081.***.***-15); Cristina Gaião
Peleteiro (188.***.***-15); Douglas Augusto Pinto Junior (061.***.***-63); Elias
Fernandes Neto (019.***.***-34); Francisco Evaldo Braz Azevedo (090.***.***-49);
Francisco Rennys Aguiar Frota (800.***.***-34); Jose Berlan Silva Cabral (120.***.***-91);
João Fernandes Fontenelle (110.***.***-49).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
(Dnocs).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.