PORTARIA Nº 20.626, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.626, DE 14 DE JANEIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 21867/2025/SEI-MCOM (13006628), que integra o Processo nº
53115.030831/2021-18, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA DO BRASIL - AELBRA,
Fistel nº 50405606303, inscrita no CNPJ nº 88.332.580/0006-70, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Com Fins Exclusivamente Educativos, em
Tecnologia Digital, por meio do canal nº 50, no Município de Porto Alegre, Estado de Rio
Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 3.005,56 (três mil cinco reais e cinquenta
e seis centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 13, parágrafo único, do
Decreto-Lei nº 236/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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