ACÓRDÃO Nº 226/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 226/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso
II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-022.981/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Cesar Pacheco (192.***.***-39); Ana Lucia Manhaes
dos Santos (843.***.***-04); Ivone Finotti Antochio (964.***.***-91); Larissa Ratajczyk
Perdiza (384.***.***-46); Leila Fialho da Gama (728.***.***-15); Lucemar Freitas de
Araujo Perdiza (218.***.***-72); Mariana Nunes de Britto (160.***.***-98); Roberta
Pereira Perdiza (197.***.***-75).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Para o ato de Pensão
militar de AUGUSTO CESAR SILVEIRA DOS SANTOS, dar ciência ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com
o Cidadão, que a Sr(a). ANA LUCIA MANHAES DOS SANTOS acumula benefício de
pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
Para o ato de Pensão militar de ORLANDO ANTOCHIO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). IVONE FINOTTI ANTOCHIO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
Para o ato de Pensão militar de ROBERTO ANTONIO PERDIZA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LUCEMAR FREITAS DE ARAUJO PERDIZA
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.
Para o ato de Pensão militar de NERO DE CASTRO PACHECO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ANA CESAR PACHECO acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
Para o ato de Pensão militar de ORLANDO ANTOCHIO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). IVONE FINOTTI ANTOCHIO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
Para o ato de Pensão militar de AUGUSTO CESAR SILVEIRA DOS SANTOS, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ANA LUCIA MANHAES DOS
SANTOS acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
Para o ato de Pensão militar de ROBERTO ANTONIO PERDIZA, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LUCEMAR FREITAS DE ARAUJO PERDIZA
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Aeronáutica) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.